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Sonia de Queiroz Accioly

Inegável ser a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma</a> da tributação sobre o consumo a mais profunda alteração do sistema tributário desde a Constituição de 1988. Com a Emenda Constitucional 132/2023, regulamentada pelas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pis">PIS</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cofins">Cofins</a> são substituídos pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cbs">CBS</a>, federal, e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/iss">ISS</a> pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ibs">IBS</a>, de Estados e Municípios, em transição até 2033. O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ipi">IPI</a> terá alíquota zero a partir de 2027, salvo para produtos com industrialização incentivada na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/zona-franca-de-manaus">Zona Franca de Manaus</a>. Os novos tributos são não cumulativos: os débitos das operações são compensados com os créditos das aquisições. Em 2027, começa a cobrança efetiva da CBS. O Tribunal de Contas da União calculou a sua alíquota de referência em 11,3%, que servirá de base para a fixação pelo Senado Federal.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
Nesse cenário, indaga-se: qual é o tratamento conferido às fundações e associações?
Um exemplo esclarece. Uma empresa e uma fundação imune adquirem o mesmo computador pelo preço total de R$ 1.000, dos quais R$ 200 correspondem a CBS e IBS. A empresa compensa os R$ 200 com os débitos de suas vendas, de modo que o custo do bem é de R$ 800. A fundação não tem débitos a compensar. Para ela, o custo é de R$ 1.000.
A imunidade, porém, foi mantida. As entidades religiosas e as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, inclusive as de saúde, não pagam CBS nem IBS sobre os seus fornecimentos (art. 9º, II e III, da LC 214/2025).
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A imunidade, contudo, é condicionada. Exige-se o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN: não distribuir patrimônio ou renda, aplicar integralmente os recursos no País, na manutenção dos objetivos institucionais, e manter escrituração regular (art. 9º, § 3º, da LC 214/2025). O CEBAS não é requisito para essa imunidade, porque o art. 149-B, parágrafo único, da Constituição afasta a aplicação do art. 195, § 7º, à CBS e ao IBS.
Daí não decorre, porém, a irrelevância do certificado. Para a imunidade da contribuição previdenciária patronal, exigem-se o CEBAS e os requisitos do art. 3º da LC 187/2021, que incluem as condições do art. 14 do CTN. Por essa razão, a entidade que perde o certificado por requisito próprio da certificação mantém a imunidade da CBS e do IBS, ao passo que a que descumpre o art. 14 do CTN perde as duas.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> Na saúde, ademais, só a entidade certificada pela prestação de serviços ao SUS adquire com alíquota zero os medicamentos e dispositivos médicos, nas hipóteses dos arts. 144 e 146 da LC 214/2025.
Também não há incidência sobre as doações sem contraprestação, os repasses públicos a organizações da sociedade civil e as contribuições associativas estatutárias, estas condicionadas ao art. 14 do CTN (art. 6º, VIII, IX e XII, da LC 214/2025). Os fundos patrimoniais não são contribuintes (art. 26, X). A doação de produtos, por outro lado, obriga o doador que apropriou créditos a tributá-la pelo valor de mercado ou a anular os créditos (art. 6º, § 2º).
O ponto sensível está nas aquisições. A imunidade não as alcança (art. 9º, § 4º, da LC 214/2025), de modo que o tributo incide normalmente sobre as compras. E a imunidade dos fornecimentos acarreta a anulação dos créditos relativos às aquisições da própria entidade, na proporção das suas operações imunes (art. 51). Por isso, estudo da LCA Consultoria Econômica para o FONIF estima aumento da carga sobre a receita líquida das entidades.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
Distinta é a situação das entidades sem fins lucrativos não imunes, como as culturais, ambientais e esportivas, conforme a atividade exercida. Com a extinção da Cofins, cessa em 2027 a isenção sobre as receitas de atividades próprias. Cursos, ingressos e serviços passam a ser tributados, com redução de 60% para algumas operações (art. 128 da LC 214/2025) e alíquota zero para pesquisa e desenvolvimento nas hipóteses do art. 156. Em contrapartida, essas entidades apropriam créditos sobre as aquisições.
Considerando o cenário posto, a experiência do CARF com a contribuição previdenciária, um dos tributos que mais geram contencioso para o setor, revela os fundamentos das autuações. Esses julgados não são precedentes sobre a CBS e o IBS. Todavia, como o art. 14 do CTN é comum às duas imunidades, as razões das decisões interessam aos novos tributos.
Nos 124 acórdãos levantados, 65 foram desfavoráveis às entidades, 35 favoráveis, 18 parciais e 6 não conhecidos. Nos 63 processos em que o acórdão informa o valor lançado, a soma é de cerca de R$ 828 milhões. <a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
Os fundamentos se repetem: a falta de prova dos requisitos, como o CEBAS no período e o pedido de isenção exigido até 2009 (Súmula CARF nº 212); a governança, como a cessão habitual de empregados a empresas e a remuneração de dirigentes em desacordo com a lei;<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a> e a escrituração em desacordo com as normas contábeis do setor.
Some-se a isso o volume de informações à disposição do Fisco, que pode cruzar os dados do eSocial antes de qualquer procedimento fiscal. A aceitação do documento fiscal com a indicação da imunidade, ademais, não equivale ao seu reconhecimento, que pode ser questionado em fiscalização posterior. Por essas razões, a autorregularização deve preceder o termo de início de fiscalização, que exclui a espontaneidade (art. 7º, § 1º, do Decreto 70.235/1972). Lavrado o auto de infração, a impugnação deve ser apresentada em 20 dias úteis, com as provas (arts. 15 e 16, § 4º, do mesmo decreto). O Selo Sintonia, que alcança também as entidades imunes, assegura prazo de 60 dias para regularização sem multa de mora.<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>
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Retorna-se, então, à pergunta do título: pode a entidade imune evitar que a CBS e o IBS das aquisições integrem o seu custo?
Pela legislação vigente, não integralmente. O art. 51, § 2º, da LC 214/2025 excetua da anulação de créditos as exportações, mas não as entidades imunes. Os PLPs 26/2026 e 45/2026 lhes dariam o tratamento do exportador, mas ainda não foram aprovados.
Até lá, há medidas de redução do custo. A entidade que também realiza operações tributadas mantém os créditos na proporção dessas operações (art. 51, § 1º). Os fornecedores devem ser comparados pelo valor total desembolsado: o optante pelo Simples Nacional, com menos tributo embutido, pode ser mais barato para a entidade, ainda que não o seja para uma empresa que compensa créditos. A contratação direta deve ser comparada com a terceirização, porque a folha de salários não sofre a incidência da CBS e do IBS. E os contratos de longo prazo com reajuste por alteração de tributos devem ser revistos antes de 2027.
Conclui-se, assim, que a reforma não suprimiu a imunidade das entidades do Terceiro Setor, mas alterou o seu alcance econômico. Cabe a cada entidade revisar estatuto e política de remuneração, classificar as suas receitas, projetar o orçamento até 2033 com o tributo incidente nas aquisições e manter, de forma permanente, a prova do cumprimento do art. 14 do CTN. Somente assim será possível preservar a imunidade e reduzir o custo tributário da transição.
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a>TCU, Acórdão nº 2.933/2026-Plenário; art. 349 da LC 214/2025.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a>Art. 3º da LC 187/2021. CSRF, Acórdão nº 9202-011.662, de 11/02/2025.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a>FONIF e LCA Consultoria Econômica, pesquisa sobre a reforma tributária, 2026.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a>Consulta oficial do CARF em 30/10/2026, conferida em 08/11/2026: 2ª Seção e CSRF, sessões de 2025 e 2026, imunidade de entidades beneficentes. Classificação da autora. Valores históricos.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a>CARF, Acórdão nº 2202-011.097, de 07/11/2024 (voto vencedor da autora).
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a>Arts. 40, II, e 42, § 1º, da LC 225/2026.

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JOTA

Reforma preservou imunidade sobre fornecimentos das entidades, mas não alcança aquisições

Fundações imunes vão pagar CBS e IBS?

A reforma tributária não suprimiu a imunidade das fundações e entidades do Terceiro Setor, mas alterou o seu alcance econômico.