Caroline Balderi Martins Bortolotti

Hoje, sexta-feira, é dia de mais um capítulo do projeto “Dúvida Trabalhista? Pergunte ao Professor!” dedicado a responder às perguntas dos leitores do JOTA, sob a Coordenação Acadêmica do Professor de Direito do Trabalho e Especialista em Relações Trabalhistas e Sindicais, Dr. Ricardo Calcini.
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Neste episódio de nº 22 da série, a dúvida a ser respondida é a seguinte:
Pergunta ► Tenho um funcionário remunerado exclusivamente mediante o pagamento de comissões sobre vendas, com jornada contratual de 6 horas por dia. Contudo, o empregado gostaria de passar a trabalhar 8 horas por dia, de forma permanente, uma vez que, segundo alega, vai vender mais e, assim, terá um aumento nas comissões. Por se tratar de remuneração apenas à base de comissões, será necessário que a empresa aumente a porcentagem de vendas para não descumprir o artigo 468 da CLT? Ou, pelo fato de o vendedor passar a trabalhar em maior período, ele automaticamente aumentará as suas vendas e comissões, não sendo necessário alterar a porcentagem das comissões?
Resposta ► Com a palavra, a Professora Caroline Balderi Martins.
Hoje é muito comum o empregado receber comissão pela venda de produtos e execução de serviços. Nesta modalidade remuneratória, quanto melhor for o desempenho, maior será a remuneração.
De acordo com a Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos vendedores, viajante ou pracistas, como também a teor do artigo 466 da CLT, o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar, e o pagamento de comissões e percentagem deverá ser feito mensalmente, expedindo a empresa, no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos.
Logo, é perfeitamente possível o empregado receber apenas pela comissão. Aliás, a doutrina e a jurisprudência são majoritárias quanto à viabilidade de tal pactuação remuneratória, ou seja, do pagamento apenas dos valores proporcionais às vendas feitas pelo empregado.
Segundo artigo 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Trata-se da observância, regra geral, do princípio da inalterabilidade lesiva contratual.
Assim, nos contratos comissionados, é facultado ao empregador consentir com o aumento da carga horária de trabalho do empregado, como foi retratado no caso da dúvida do leitor do JOTA, de 6 para 8 horas diárias. E isso, frise-se, sem precisar majorar a porcentagem das vendas, haja vista que tal alteração contratual não trará prejuízo ao empregado, pois este passará a trabalhar mais, e, consequentemente, igualmente receberá mais, em razão do acréscimo de vendas e de comissões.
De resto, importante que o empregador fique atento à mudança, pois, atualmente, após o advento da Lei da Reforma Trabalhista, é factível que o empregado receba apenas pela comissão, mesmo que seu ganho mensal esteja abaixo de um salário mínimo, isso, claro, se que tal negociação vier a ser feita juntamente com o sindicato da categoria profissional; caso contrário, o salário recebido pelas comissões não poderá ser inferior ao patamar do salário mínimo, por força da previsão expressa do inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.

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JOTA

Pela CLT, um funcionário que trabalha 6 horas e recebe por comissão pode optar por trabalhar 8 horas?

Funcionários que recebem por comissão podem aumentar sua carga horária?

Pela CLT, um funcionário que trabalha seis horas e recebe exclusivamente por comissão pode optar por trabalhar oito horas?