Bruno Santicioli

Willian Almeida

Eduardo Dotta

Atualmente o Mercado Financeiro Nacional assiste uma revolução na utilização de aplicativos, por instituições financeiras e sociedades de meios de pagamentos que possibilitam a seus usuários a realização de diversas operações financeiras – transferências, pagamentos, empréstimos e investimentos – em meios eletrônicos. Dada a facilidade de uso e a mobilidade trazida pelos aplicativos, as transações realizadas através de smartphones e tablets aumentaram consideravelmente, tornando-se comum para parcela da população brasileira.
Contudo, as facilidades e benefícios trazidos pelos aplicativos e plataformas digitais, também carregam, como os demais meios, a possibilidade de realização de fraudes, as quais estão cada vez mais sofisticadas e em crescente proporção, especialmente quando não são seguidas pelos usuários as rotinas e cautelas informadas pelas instituições financeiras e de meios de pagamentos.
Com isso, contas e dados são atingidos pela ação de fraudadores, que acabam ultimando a realização de transações financeiras, chegando a conseguir transferir, sem conhecimento do titular, valores a empresas prestadoras de serviços de meios de pagamentos e de conta pré-paga, e, até mesmo, a plataformas de blockchain para a aquisição de criptomoedas.
Primordial explanar que as companhias de meio de pagamento e de gestão de contas “pré-pagas”, exercem importante função no mercado financeiro, por conseguir atingir cidadãos ainda não integrados ao mercado bancário tradicional – usualmente denominados como “população não bancarizada” – proporcionando a estes cartões de pagamento e aplicativos eletrônicos que também viabilizam transferências monetárias.
Infelizmente a comodidade e facilidade na abertura de contas pré-pagas combinada com a “expertise” eletrônica de hackers na manipulação e dados em plataformas eletrônicas bancárias, acaba redundando no acesso indevido de contas bancária com a transferência de valores, não raras vezes pelo pagamento de boletos destinados à recargas de cartões, visando, para a concretização do embuste financeiro, a realização de saque em terminais de auto atendimento ou pagamento de despesas de terceiros que não o titular do montante desviado.
Sob o ponto de vista da responsabilidade patrimonial, considerando que as empresas prestadoras de serviços de meios de pagamento e gestoras de cartões pré-pagos apenas realizam o recebimento de valores, os quais chegam sem qualquer rastro de ilicitude, são migrados para as contas de terceiros, não é possível, na nossa compreensão, fixar nexo de causalidade ou mesmo culpabilidade em sua atuação. Destaque-se que a responsabilidade destas entidades é tão somente pelo recebimento e transferência dos valores contratados aos destinos de pagamento e não pela origem das transações ou autenticidades dos meios utilizados para pagamento junto à instituição financeira originária dos recursos.
Em sendo uma atuação limitada por estas empresas, as quais em nenhum momento tornam-se beneficiárias dos valores contratados, prestando serviços apenas para receber e creditar valores nas contas pré-pagas, tal excludente de responsabilidade encontra previsão nos artigos 12, § 3°, inciso III, e o Art. 14, § 3°, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento exposto, foi matéria de teses de defesas utilizadas em ações que submetidas à análise do Poder Judiciário, que já teve a oportunidade de se posicionar sobre a impossibilidade jurídica na condenação de companhias de meios de pagamento, consonante a modalidade e prestação de serviços destas empresas. Neste sentido:
“De outro norte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva lançada pela requerida MSF Serviços, uma vez que tal empresa é responsável, apenas, pelo recebimento de carnês via internet, não respondendo pela origem das transações ou autenticidade dos meio sutilizados para pagamento”. (Processo 1002448-37.2017.8.26.0323,1ª Vara Cível da Comarca de Lorena, Estado de São Paulo)
“Incumbe a parte Ré o ônus de provar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, na forma do art. 373 do Código de Processo Civil e do art. 14 §2º do Código do Consumidor, o que não ocorreu com relação à 1a Ré, BANCO BRADESCO (Instituição Financeira). As 2a e 3a Rés (QUI CARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS S/A e Consorcio Nacional) comprovaram não ter qualquer responsabilidade com o ocorrido na conta corrente da parte Autora, sendo esta responsabilidade de falha na atualização do aplicativo/token de acesso à internet, unicamente da 1a Ré (...)”. (Processo nº0033202-28.2017.8.19.0208, 13º Juizado Especial Cível – Méier, RJ).
Pelas razões acima expostas, as empresas de meio de pagamentos eletrônicos estruturaram departamentos de prevenção à fraudes e prevenção à lavagem de dinheiro, a fim de que possam coibir: i.) a ocorrência de fraudes na obtenção de cartões pré-pagos, os quais possibilitam que os criminosos realizem saques dos valores subtraídos de titulares de contas bancárias mantidas nas Instituições Financeiras; e também, ii.) o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo por estes meios.
No que tange à prevenção ao branqueamento de capitais, passou a vigorar no final de 2017 as diretrizes da Circular nº 3839/2017 editada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, que, linhas gerais, passou a dar tratamento igual às Instituições Financeiras e empresas de meios de pagamentos eletrônicos, obrigando-as a comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, além de saques em espécie, recargas de valores em um ou mais cartões pré-pagos no valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Tais orientações seguem os debates ocorridos na ENCCLA - Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, instância criada em 2003 para articular a ação de entidades públicas e da sociedade civil na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, pois, no último encontro deste órgão, foram realizados estudos visando mapear à utilização de moedas virtuais e meios de pagamentos eletrônicos, os quais possibilitaram a sugestão de medidas de auxílio na prevenção de crimes praticados com o uso de documentos falsos.
Além destas medidas, a adoção de um programa de compliance e a atuação conjunta entre as instituições financeiras e as empresas de meio de pagamento eletrônico junto às forças de segurança pública, possibilitarão a repressão e prevenção à este tipo de delito, que, infelizmente, tem sido muito recorrente na atualidade, além de blindar qualquer responsabilização criminal de seus gestores, uma vez que estão atuando em conformidade com os órgãos internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo.

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JOTA

Mercado Financeiro Nacional assiste uma revolução na utilização de aplicativos

Fraudes bancárias, coibição à lavagem e indústria de meios de pagamento

Mercado Financeiro Nacional assiste uma revolução na utilização de aplicativos