Opinião & Análise

Direito Tributário

Fraude após a constituição definitiva do crédito tributário

Um novo olhar para o inciso I do artigo 2º da Lei nº 8137/90

Voto de qualidade, STF finaliza casos sobre tributação de software e traça oito hipóteses de modulação dos efeitos
Crédito: Agência Brasil/Fotos Públicas

É corriqueira a afirmação de que a Lei nº 8.137/90, notadamente seu artigo 1º,  tipifica como crime contra a ordem tributária apenas a fraude cometida em momento anterior à constituição do crédito tributário.[1] Costumeiramente, acompanha essa assertiva o apontamento de que o mero inadimplemento do tributo não pode resultar em incriminação, do que muitos extraem […]

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