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Formulando um marco legal de startups

Propostas de Câmara e Governo são convergentes e apoiadas em diagnósticos técnicos do ecossistema

por um marco legal de startups
Imagem: Pixabay

Nesta semana, o Brasil deu passo estratégico em favor de seu ambiente de negócios ao submeter o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal de Startups e do Empreendedorismo Inovador ao Congresso Nacional.

A Exposição de Motivos Interministerial nº 334, de 1º de setembro de 2020, foi subscrita pelos ministros Paulo Guedes e Marcos Pontes e encaminhada pelo presidente Jair Bolsonaro, por meio da Mensagem nº 625, de 19 de outubro de 2020. Na Câmara, registrou-se a proposição como PLP nº 249/2020.

Trata-se de uma daquelas raras causas que conseguem atravessar mandatos e unir enormes parcelas do Executivo, Legislativo, sociedade civil, setores privado e público.

O projeto foi gestado por três anos no Executivo federal, sob provocação e liderança de agentes do ecossistema de startups nacional, e coordenado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e o Ministério da Economia (na origem, ainda como Ministério da Indústria, Comércio e Serviço).

A estrutura de trabalho e o norte para formulação da política pública nasceram na gestão do presidente Michel Temer, em 2017, foram formalizados nos esboços de grupos de trabalho para a confecção da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (Decreto nº 9319/2018, Ações Estratégicas nº 80, 82, 83, 84, 85, 88 e 89) e impulsionados no governo do presidente Jair Bolsonaro.

No MCTIC, encontrou apoio de dois ministros (Gilberto Kassab e Marcos Pontes) e três secretários (Maximiliano Martinhão, Thiago Camargo e Paulo Alvim), que abraçaram a matéria, ofereceram liderança e vocalizaram a imprescindibilidade de se transformar a economia brasileira por meio do empreendedorismo de base tecnológica.

A redação é amparada em diagnóstico montado por meio de centenas de reuniões de governo e sociedade civil, encontros temáticos, consulta pública, benchmarking nacional e internacional. Apenas a consulta pública de 2019 recebeu 711 contribuições individuais oriundas de 158 municípios brasileiros, ao longo de 32 dias. Cerca de oitenta instituições públicas e privadas colaboraram.

O Ministério das Relações Exteriores, por exemplo, colheu informações diretamente com seus postos diplomáticos no exterior, oferecendo avaliações estruturantes sobre Argentina, Canadá (Ontário, Quebec), Chile, Dinamarca, Estados Unidos (Chicago, Los Angeles, Nova Iorque, Utah, Washington), Espanha, Estônia, França, Índia, Itália, México, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, Rússia, Suíça e União Europeia.

Para a construção de diagnóstico, instituíram-se originalmente seis eixos temáticos: Ambiente de Negócios, Facilitação de Investimentos, Compras Públicas, Relações Trabalhistas, Comercial/Empresarial, Regulatório. Posteriormente, reduziram-se a quatro eixos, tendo os dois últimos sido incorporados ao de Ambiente de Negócios.

Vários especialistas atuaram como facilitadores voluntários para a coordenação das reuniões e compilação das contribuições dos interessados: Alberto Medeiros, Fabiana Fagundes, Fernando Abdala, Gabriel Rizza, Gabriela Palhares, Guilherme Dominguez, Humberto Matsuda, Luciano Barros, Pedro Ramos, Rafael Tonetti, Raphael Braga, Ricardo Paixão, Rodrigo Menezes e Vinicius de Faria Silva. Nada teria acontecido sem a provocação inicial e a vigilância constante de Rodrigo “Kiko” Afonso e todos do movimento Dínamo.

Nos encontros, representantes de startups, aceleradoras, incubadoras, associações, investidores-anjo, fundos de investimento, multinacionais, agências de fomento, órgãos públicos e cidadãos comuns relatavam nunca terem visto o governo ceder palco e caneta para a sociedade civil ser o agente protagonista da formulação de política pública de seu interesse.

O projeto de lei complementar oferece soluções para dores de empreendedores e investidores: (i) formaliza instrumentos modernos de aporte de capital de risco; (ii) permite que empresas que possuem obrigações normativas de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovações satisfaçam seu compromisso por meio de aporte em startups via fundos patrimoniais e fundos de investimento em participações; (iii) autoriza a criação de programas de “sandbox” regulatório nos mais diversos setores regulados para experimentação com startups; (iv) introduz mecanismo simplificado de contratação entre administração pública e startups; e (v) institui (sem usar o nome) a Sociedade Anônima Simplificada no direito brasileiro.

A redação tem muitos méritos, mas também carrega ausências marcantes diagnosticadas nos grupos de trabalho: (i) soluções explícitas de limitação de responsabilidade tributária e trabalhista do investidor de capital (anjo e venture capitalist); (ii) mecanismos de atração de talentos estrangeiros; (iii) impulso para internacionalização de startups, (iv) flexibilização nas relações de contratação de profissionais hipersuficientes; (v) tratamento tributário justo e equiparado a outras formas de investimento com risco proporcional, como o mercado de ações.

Talvez a ausência mais marcante seja a formalização legislativa de arranjos de “stock options” para startups. Trata-se de instrumento indispensável para assegurar o crescimento de startups e distribuir o sucesso com quem a constrói. Startups, por definição, operam ambiente de constante risco e almejam proporcional retorno.

Os planos de opção de subscrição de ações são instrumentos comuns no mercado, mas sobrevivem em alta insegurança jurídica sob a ótica tributária e trabalhista. O texto poderia ter formalizado o diploma para distinguir planos de concessão de ações de natureza não-salarial e de natureza salarial.

Marcado por muita negociação, arranjo técnico, argumentos vencedores e vencidos, o texto foi finalmente oferecido à deliberação do Parlamento, como Projeto de Lei Complementar nº 249/2020.

O PLP nº 249/2020 deve agora se somar às atividades da Comissão Especial para Startups da Câmara dos Deputados, instituída para analisar o PLP nº 149/2019, de autoria do Deputado JHC, sob presidência do Deputado João Roma (Republicanos-BA) e relatoria do Deputado Vinicius Poit (Novo-SP).

As propostas de Câmara e Governo são convergentes e apoiadas em diagnósticos consistentes do ecossistema. A aprovação do texto, com seus quatro pilares (ambiente de negócios, facilitação de investimentos, compras públicas e relações trabalhistas), contribuirá para a retomada econômica e promoverá o Brasil em rankings globais de inovação, empreendedorismo e doing business.

O envio do texto do Executivo é fundamental para que se promovam negociações no Congresso, enriqueçam-se os debates político e técnico e alcancemos as condições legislativas necessárias para facilitar o nascimento e o sucesso de startups no Brasil. O Parlamento recebe um projeto que já deixou de ser apenas um produto viável mínimo (MVP); é hora de passarmos à fase de crescimento e escala.

*Notas dos Autores:

Otavio e Sérgio agradecem seus colegas de equipe no MCTIC por viabilizarem o diagnóstico do ecossistema brasileiro de startups, oferecerem soluções inovadoras e criarem onde nada existia: Alessandra Viana Reis (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental), Alexander Pelve (Estagiário de Políticas Públicas/Columbia University/EUA), Ana Gabriela Nunes (Estagiária de Direito/UnB), Carlos Alberto Vieira Filho (EPPGG), Felipe de Andrade Maass (Estagiário de Direito/UniCEUB), Flávio Fonte-Boa (Analista em C&T), Gabrielle Graça de Farias (Estagiária de Direito/IDP), Gabrielle Graça de Farias (Estagiária de Direito/IDP), José Renato Laranjeira de Pereira (Pesquisador de Direito/UnB), Juliana Muller Reis Jorge (Analista de Infraestrutura), Laura Brasil de Araújo (Técnica em C&T), Leonardo Sousa de Freitas (Analista em C&T), Marcos Toscano Siebra Brito (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental), Mohannad Farasin (Estagiário de Políticas Públicas/Columbia University/EUA), Osório Coelho Guimarães Neto (Analista em C&T), Wanessa Larissa Silva de Araújo (Estagiária de Direito/UnB).

Os autores saúdam a parceria fundamental com o Ministério da Economia e o antigo MDIC pelo trabalho interministerial a muitas mãos: Alessandro Dantas (Analista de Comércio Exterior), Ana Carolina Costa (Analista de Comércio Exterior), Igor Nazareth (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental), Luiz Gondin (Analista de Comércio Exterior), Rafael Wandrey (Analista de Comércio Exterior), Walter Cunha (Analista-Técnico Administrativo).

Por fim, agradecem o espaço de publicação no JOTA. Faz muito sentido registrar a trajetória de construção dessa política pública com a melhor startup de informação digital do mundo. O JOTA transformou o jornalismo brasileiro e inspira diariamente outras startups a criarem impacto em seus mercados.

 


Qual a decisão mais problemática no caso André do Rap, de Marco Aurélio ou de Fux? Podcast do JOTA discute o fato de o plenário do STF ter gastado 2 sessões para resolver problema que a própria Corte criou. Ouça:


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