Carmen Silvia Lima de Arruda

Apesar dos auspícios da revolução digital, vivemos tempos difíceis, de desequilíbrio econômico, social e ambiental de proporções inigualáveis. A crise sanitária da Covid-19 revelou não apenas a crise estrutural no sistema público de saúde, mas uma verdadeira crise social, fruto de vergonhosa desigualdade, expondo os mais vulneráveis, a um abismo aprofundado pela crise no sistema educacional, elevando os índices de analfabetismo; sem desconsiderar a crise econômica, marcada pelo desemprego e baixo crescimento econômico.
Simultaneamente, a crise ambiental decorrente dos elevados níveis de emissão de gases, provocando mudanças climáticas capazes de causar desastres naturais; as queimadas das florestas, testando a resiliência do ecossistema e agravando problema do aquecimento global. Tantas preocupações levaram a reunir, no dia 22 de abril de 2021, Dia da Mãe Terra, 40 líderes globais num evento da Cúpula do Clima, em Nova York, para pensar em um esforço conjunto de superação.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Neste mesmo dia 22 de abril, entrou em vigor o Acordo de Escazú - Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, após a ratificação de 11 dos 24 países. Destacando-se por seu caráter regional, foi elaborado no âmbito da Comissão Econômica para Latina América e Caribe (CEPAL), da ONU, em março de 2018, permanecendo aberto para assinaturas até setembro de 2020. Hoje, já conta com a ratificação de 12 países, como Argentina, Bolívia, Equador, México, Nicarágua, Panamá, Uruguai, dentre outros.
Numa breve retrospectiva, lembramos que a questão ambiental foi ganhando cada vez mais importância, desde a Conferência de Estocolmo (1972). Não por acaso, mas pelo reconhecido protagonismo do Brasil na questão ambiental, três importantes conferências mundiais foram sediadas no Rio de Janeiro: a primeira em 1992, Rio 92, quando foi assinada a Carta da Terra - Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Harmonia com a Natureza. Vinte anos mais tarde, a Rio+20 quando se renovaram os compromissos com o Desenvolvimento Sustentável. E, em 2012, quando assinado o documento “O futuro que queremos”.
As Conferências ambientais do Rio de Janeiro serão sempre celebradas como marcos fundamentais para a conscientização das questões ambientais e garantias democráticas voltadas ao desenvolvimento sustentável. Com foco no fortalecimento da governança institucional, efetiva, transparente e democrática, se discutia a erradicação da pobreza, da fome e das doenças evitáveis; o fornecimento de educação primária universal; a promoção de isonomia de gênero e aumento a autonomia da mulher; a redução da taxa de mortalidade infantil; a melhoria da saúde materna; o combate à AIDS, à malária e a outras doenças; a sustentabilidade ambiental; e o desenvolvimento da parcerias globais para o desenvolvimento sustentável.
Justamente estes temas vieram a compor a Resolução 70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, “Transformando nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, com Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e metas universais e transformadoras, nas suas três dimensões - econômica, social e ambiental -  de forma equilibrada e integrada. O Brasil, junto com 193 países reunidos na Cúpula de Nova York, em 25 de setembro de 2015, se comprometeu com as metas da Agenda 2030.
Agora, entra em vigor o Acordo Regional de Escazú (Costa Rica), marcando a importância da disponibilização dos mecanismos de transparência ambiental, com foco no acesso à participação, à informação e à justiça em temas ambientais e a proteção de defensores ambientais. É o primeiro acordo ambiental que reconhece a necessidade de proteção de defensores ambientais e fortalecimento dos instrumentos de acesso.
<blockquote class="jota-article__eye">O Acordo de Escazú caracteriza-se não apenas como tratado ambiental, mas sobretudo como um tratado internacional de direitos humanos, reconhecendo o direito de todas as pessoas, especialmente dos mais vulneráveis, povos indígenas e grupos étnicos, de acesso à informação ambiental, de forma gratuita, atual, compreensível e regular, no formato requerido e tempestivamente.</blockquote>
Com compromisso com transparência ativa, o Acordo baseia-se na cooperação, intercâmbio de informações e parcerias entre os países com previsão de um sistema de informação ambiental para registro de emissões de contaminantes do ar água, solo ou subsolo, assim como divulgação de ameaças à saúde pública e ao meio ambiente.
O Acordo torna expresso princípios já consagrados na jurisprudência e doutrina brasileira, como a igualdade e não discriminação; a transparência e prestação de contas; princípio de vedação do retrocesso e de progressividade; da boa-fé, da prevenção e da precaução; princípio de equidade intergeracional; princípio de máxima publicidade; princípio de soberania permanente dos Estados sobre seus recursos naturais; de igualdade soberana dos Estados; e finalmente o princípio pro persona.
O grande desafio do século XXI será promover a superação desta enorme crise descortinada Reconhece-se o grande esforço no sentido da digitalização do governo, em especial com a edição da Lei 14.129/2021, como forma de torná-lo mais eficiente. No entanto, tal esforço deve vir acompanhado do compromisso de permitir a participação social nas tomadas de decisão, de sorte a inspirar confiança e solidariedade. A transparência traz legitimidade e sustentabilidade para as políticas públicas, que devem estar alinhadas com o desenvolvimento sustentável, visando diminuição das desigualdades sociais.
Esperamos que o Brasil que se declara “voz ativa na agenda ambiental global” <a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> venha a ratificar, em breve, o Acordo de Escazú, em respeito sobretudo à nossa tradição ambientalista, fruto da vocação natural do nosso País.
<div id="teste3-99b6e4ed7825b47581be" role="main"></div>
<script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script> 
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('teste3-99b6e4ed7825b47581be', 'UA-53687336-1').createForm();</script> 
<script type="text/javascript">
setTimeout(function(){
 const btn = document.getElementById("rd-button-knf3ol7n")
 const check = document.getElementById("rd-checkbox_field-knhwxg2c")
 btn.disabled = true;
 btn.style.opacity = 0.7;
 check.addEventListener("click", function() {
 if (check.checked){
 btn.disabled = false;
 btn.style.opacity = 1;
 } else {
 btn.disabled = true;
 btn.style.opacity = 0.7;
 }
 });
}, 3000);
</script>
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Declaração do Presidente Jair Bolsonaro na Cúpula do Clima no dia 22 de abril de 2021.

cop 26

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Acordo de Escazú caracteriza-se não apenas como tratado ambiental, mas sobretudo como um tratado internacional de direitos humanos

Foco na transparência ambiental no Acordo de Escazú

Acordo de Escazú caracteriza-se não apenas como tratado ambiental, mas sobretudo como um tratado internacional de direitos humanos