Opinião & Análise

STF

Fiscalização de atos de gestão pelo TCU

Caberá novamente ao tribunal de cúpula do nosso Judiciário voltar a enfrentar a questão

Imagem: Pixabay

A competência do TCU para fiscalizar os atos praticados por empresas estatais e seus respectivos agentes desperta há tempos grande controvérsia jurídica. Isso se dá em razão do regime jurídico misto de tais empresas, ora sujeitas ao direito público, ora ao direito privado. O STF chegou a decidir que os tribunais de contas não teriam […]

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