Silvana Batini

O Supremo decidiu na última quinta-feira, por oito votos a três, que empresas não podem doar para partidos e campanhas políticas. A decisão ocorreu justamente quando o Congresso acaba de aprovar uma lei fixando limites a estas doações. Mas, nas próximas semanas, a Presidente Dilma poderá vetar ou sancionar esta lei, com profunda influência das eleições municipais de 2016.
Se vetar, caso encerrado. Vale a decisão do Supremo e as eleições ocorrerão neste novo contexto. Caso decida sancionar, porém, há um problema. A nova lei provavelmente terá sua constitucionalidade questionada perante o Supremo em um momento delicado do calendário eleitoral, gerando um perigoso clima de insegurança jurídica.
Mas há mais. Tramita no Congresso um projeto de emenda constitucional prevendo expressamente a possibilidade de doações por empresas. A tramitação dessa PEC é novo vetor de incerteza. Se aprovada, é certo que será impugnada no Supremo. E não está claro, pelos votos colhidos na ação recém-julgada, qual a posição dos ministros sobre a questão – não colocada diretamente na ADI 4650 – da violação de cláusulas pétreas por uma emenda desse tipo. O resultado seria incerto.
Estas múltiplas variáveis e indefinições vão influenciar nas decisões de pré-candidatos às eleições de 2016 na hora de escolhas suas legendas, da mesma forma que definirão os destinos de partidos políticos na hora de formar coligações. Decisões ditadas, em grande parte, pelas possibilidades de acesso a recursos financeiros de campanha que, com a decisão do Supremo, minguarão.
Por outro lado, a lei que aguarda sanção da Presidente dá certo conforto à classe política neste momento de dúvidas. Prevê que o prazo mínimo de filiação partidária passará a ser de seis meses, e não mais de um ano. Para os atuais detentores de mandato que desejem migrar de partido, essa lei , caso sancionada, cria uma janela de trinta dias antes destes seis meses para novas filiações.
Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral tem o prazo até o início de março de 2016 para baixar todas as resoluções relativas ao pleito municipal, incluindo a disciplina de arrecadação de recursos e prestações de contas, o que demandará consultas e audiências públicas prévias com partidos políticos. Juízes eleitorais precisarão de linhas muito claras entre o legal e o ilegal para que estas normas sejam cumpridas.
Nesse cenário, o quadro legal do financiamento de campanhas precisará estar estabilizado, no máximo, até março do ano que vem, para que os pretendentes à disputa possam fazer suas escolhas com um mínimo de segurança. Para essa tarefa, a importante decisão de quinta-feira (17) não é o fim da história. Haverá inevitáveis embargos de declaração, que somente após a publicação do acórdão poderão ser interpostos e julgados. Tudo isto leva tempo.
O Supremo precisará dar respostas rápidas, inequívocas e colegiadas sobre esses pontos. Precisará, além disso, garantir que o TSE compreenda e acate sem ruídos o teor de sua orientação. Em um momento em que a individualidade dos Ministros tem muitas vezes transbordado os limites do colegiado, precisamos, mais do que nunca, de posições claras da instituição, para que as eleições possam ocorrer normalmente.

urna eletrônica. Foto: Nelson Jr./ ASICS/TSE

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JOTA

As incertezas sobre o financiamento das campanhas municipais de 2016

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