Rodrigo Spada
Michel Gradvohl
No dia 17/12/2021 foi publicada a Lei Complementar 187/2021, que, entre diversos outros pontos, alterou o artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN) extinguindo o sigilo fiscal sobre benefícios fiscais. Essa alteração legislativa vem na sequência de uma série de normas relevantes sobre benefícios fiscais editadas nos últimos anos, tais como a Lei Complementar 160/2017, […]