Opinião & Análise

Código Tributário Nacional

Fim do sigilo sobre benefícios fiscais é evolução para transparência

A sociedade poderá sistematizar e analisar esses dados, e suas conclusões poderão aperfeiçoar a gestão

sigilo sobre benefícios fiscais
Crédito: Pixabay

No dia 17/12/2021 foi publicada a Lei Complementar 187/2021, que, entre diversos outros pontos, alterou o artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN) extinguindo o sigilo fiscal sobre benefícios fiscais. Essa alteração legislativa vem na sequência de uma série de normas relevantes sobre benefícios fiscais editadas nos últimos anos, tais como a Lei Complementar 160/2017, […]

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