Rodrigo Spada

Michel Gradvohl

No dia 17/12/2021 foi publicada a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp187.htm">Lei Complementar 187/2021</a>, que, entre diversos outros pontos, alterou o artigo 198 do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ctn">Código Tributário Nacional (CTN)</a> extinguindo o sigilo fiscal sobre benefícios fiscais.
Essa alteração legislativa vem na sequência de uma série de normas relevantes sobre benefícios fiscais editadas nos últimos anos, tais como a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp160.htm">Lei Complementar 160/2017</a>, que dispõe sobre a extinção, sem pagamento, de créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) instituídos em desacordo com a Constituição e a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc109.htm">Emenda Constitucional 109/2021</a>, que determina a definição, em até seis meses, de plano para redução gradual, no prazo de oito anos, dos benefícios e incentivos fiscais deferidos pela União para o patamar máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) – em 2020, se atingiu o montante de 4,6% do PIB, algo em torno de R$ 330 bilhões, equivalente ao gasto público com saúde e educação em todo o país.
Contudo, a última alteração do codex tributário nacional tem o potencial de promover uma grande evolução na transparência e, consequentemente, na gestão dos benefícios fiscais deferidos pelos municípios, estados, Distrito Federal e União, tendo em vista que todos os entes poderão divulgar informações relativas a incentivo, renúncia ou imunidade tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
A partir de agora, desde que demandados pela sociedade, seus organismos representativos ou por instituições públicas, tais como os Tribunais de Contas, as administrações tributárias brasileiras deverão informar os beneficiários e os valores de tributos renunciados em favor de empresas.
Os impactos na transparência são evidentes. Até a edição da Lei Complementar 187/2021 os fiscos brasileiros não podiam divulgar essas informações, sob pena de seus agentes serem responsabilizados de diversas formas. Não havendo mais esse empecilho, todos poderão ter acesso a esses dados. A partir da sua obtenção, a sociedade poderá sistematizá-los e analisá-los, chegando a inúmeras conclusões que poderão ser utilizadas, inclusive pelos órgãos fazendários, para aperfeiçoar a sua gestão.
Não restam dúvidas que benefícios fiscais são instrumentos de elevada importância para fomentar o desenvolvimento social e econômico de regiões mais pobres do país. Os atrativos naturais aos investimentos de empreendimentos nessas áreas são diminutos. É necessário criar condições extraordinárias para que estes se concretizem e possam gerar emprego, renda, atividade econômica e bem-estar social.
Contudo, sua gestão precisa ser aperfeiçoada. A aferição tornada pública dos valores envolvidos, regra geral, resume-se, atualmente, a uma estimativa anual global informada nas Leis de Diretrizes Orçamentárias. A demanda da sociedade irá criar a necessidade de se ter a medição por estabelecimento beneficiado, permitindo um controle individualizado sobre os ganhos, ou perdas, advindos com cada renúncia.
Haverá a necessidade de se desenvolver melhores técnicas de aferição, adequadas a cada modalidade de benefício fiscal, e poderão ser definidos novos objetivos a serem atingidos a partir das renúncias tributárias. Afinal, não se imagina que o Estado renuncie a receitas tributárias sem estipular metas claras e que expressem potenciais ganhos efetivos para a sociedade.
As decisões sobre deferimento, continuidade, expansão ou restrição de renúncias fiscais serão ainda mais técnicas, o que permitirá uma maior eficiência na utilização desses gastos tributários.
Para que todo esse cenário se concretize, o controle social será fundamental. Nenhuma melhoria advirá se os agentes sociais não tornarem efetivo o fim do sigilo sobre os benefícios fiscais.

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JOTA

A sociedade poderá sistematizar e analisar esses dados, e suas conclusões poderão aperfeiçoar a gestão

Fim do sigilo sobre benefícios fiscais é evolução para transparência

Com mudança no CTN e fim do sigilo sobre benefícios fiscais, dados poderão ser analisados e suas conclusões usadas para aperfeiçoar a gestão