Dalton Tria Cusciano

No dia 11 de novembro de 2019, o Presidente da República Federativa do Brasil assinou medida provisória que extinguiu o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) regido pela Lei nº 6.194/1974 e pela Resolução CNSP nº 01/1975 que possuía caráter obrigatório com recolhimento compulsório do prêmio e integrava o Documento Único de Trânsito (DUT).
O seguro DPVAT foi criado visando garantir às vítimas de acidentes de trânsito e seus dependentes uma forma de assistência básica por danos pessoais incorridos, sendo conhecido por ser um contrato legal de cunho social, objetivando a reparação por dano pessoal via responsabilidade civil objetiva, ou seja, sem apuração de culpa e no qual o segurado é indeterminado.
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Vale lembrar que no DPVAT persiste a efetiva cobertura indenizatória as vítimas ainda que não tenha havido o pagamento de prêmio correspondente pelo proprietário do veículo automotor.
O DPVAT se diferencia dos demais seguros por ter repasses compulsórios que integram o cálculo anual do prêmio tarifário uma vez que 45% do total arrecadado, de acordo com determinação da Lei nº 8.212, de 1991, é repassado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) para destinação ao Sistema Único de Saúde (SUS), objetivando custear a assistência às vítimas de acidentes de trânsito, enquanto outros 5% do total arrecadado, conforme determinação da Lei nº 9.503, de 1997, destinam-se ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para a execução de programas de educação para o trânsito e prevenção de acidentes.
O repasse desses percentuais é de responsabilidade das instituições arrecadadoras, e representaram no ano de 2017 o valor de R$ 2,668 bilhões encaminhado ao SUS e de R$ 296,5 milhões ao Denatran, sendo os outros 50% do total arrecadado direcionados para pagamento de indenizações às vítimas - mais de 4,5 milhões de pessoas na última década, sendo 383 mil em 2017 - além de despesas e reservas.
Dos 383.933 sinistros registrados e pagos no ano de 2017, 285.662 foram pagos a motociclistas (74,4% do total) e 71.160 foram pagos a motoristas de automóveis (18,7% do total), em um contexto no qual 53% da frota de motocicletas e 72% da frota de automóveis pagaram o DPVAT, tendo os demais inadimplido.
Quando se analisa os seguros facultativos o quadro piora, pois apenas cerca de 3% das motos no Brasil tem seguro, subindo esse percentual para 30% no caso de veículos segundo a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG), o que significa dizer que 70% da frota de veículos e 97% da frota de motos que circulam não possuem seguro facultativo no Brasil.
Apesar desse cenário e sabendo que muitos trabalhadores autônomos que atuam fazendo entregas e no transporte de passageiros, ambos por meio de aplicativos e sem qualquer contribuição previdenciária, o que os afasta da possibilidade de acesso aos benefícios previdenciários e acidentários, optou o governo federal por extinguir o DPVAT sob o argumento dos altos índices de fraudes e os elevados custos operacionais do seguro.
Essa decisão tomada sem estudo de impacto regulatório claro e com discordância dos stakeholders, bastando ver o relatório da Comissão Especial nomeada pela Portaria Susep nº 7070/2018  a um só tempo retirou verbas do SUS e do DENATRAN sem indicação rotulada de novas fontes de custeio e excluiu de qualquer proteção social os supra mencionados trabalhadores autônomos e não contribuintes a Previdência Social e que não possuem seguro facultativo.
Isso porque os valores de até R$ 2.700,00 para reembolso de despesas médicas e de até R$ 13.500 em caso de invalidez permanente eram a única fonte de receita do acidentado até a obtenção do benefício de prestação continuada assistencial. Já os dependentes do acidentado em caso de óbito poderiam contar com R$ 13.500,00 para cobrir as despesas da cerimônia fúnebre e garantir minimamente o sustento a curto prazo, o que a partir de 1 de janeiro de 2020 não irá mais ocorrer, estando lançados a própria sorte, em clara violação a dignidade da pessoa humana e ao princípio basilar da solidariedade.
Ademais, sem programas de educação e prevenção de acidentes, dado que retirados o seu custeio, é provável que ocorra uma majoração no número de acidentes o que impactará o SUS que terá menor orçamento para fazer frente a uma maior demanda, reiterando-se que os valores arrecadados pelo DPVAT eram carimbados, ou seja, tinham teoricamente destinação certa.
É certo que o sistema até então vigente tinha que superar os desafios de eficiência, transparência e concorrência impostos, todavia, uma série de alterações menos impactantes poderiam ter sido feitas antes de se optar pela radicalização e consequente extinção, cujos efeitos serão sentidos a partir de janeiro de 2020, principalmente pelos trabalhadores mais vulneráveis de nossa sociedade.
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<h3>Referências</h3>
Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg). Relatório Anual de Atividades 2018. Disponível em: &lt;http://cnseg.org.br/publicacoes/informe-anual-2000-2014.html&gt;. Acesso em nov.2019.
Dyogo Fagundes. Baixo índice de motos cobertas por seguro impressiona no Brasil. Disponível em: &lt;https://motor1.uol.com.br/news/233747/baixo-indice-seguro-motos-brasil/&gt;. Acesso em nov.2019.
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Comissão Especial nº 7070/2018 – Dispõe sobre as alternativas possíveis relativas ao modelo de seguro DPVAT. Disponível em: &lt;http://www.susep.gov.br/setores-susep/cgsoa/comissoes/arquivos-comissao-especial-2013-novo-modelo-dpvat-portaria-susep-no-7070-2018/Relatorio%20Final%20-%20Comissao%20Especial%20-%20DPVAT.pdf/view?searchterm=seguro%20auto &gt;. Acesso em: nov. 2019.

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JOTA

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