Opinião & Análise

Seguros

Fim do DPVAT e seus efeitos sobre os motoristas de aplicativos de transporte

Seguro foi criado para garantir às vítimas de acidentes de trânsito uma assistência básica por danos pessoais

Crédito: Pixabay

No dia 11 de novembro de 2019, o Presidente da República Federativa do Brasil assinou medida provisória que extinguiu o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) regido pela Lei nº 6.194/1974 e pela Resolução CNSP nº 01/1975 que possuía caráter obrigatório com recolhimento compulsório do prêmio e integrava o […]

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