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Elysangela Rabelo

Simone Dainezi Rabelo

Thiago Timko Buschinelli

Em 5 de maio de 2022, o Conselho Federal de Medicina (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cfm">CFM</a>) publicou a Resolução nº 2.314/2022, regulamentando a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/telemedicina-o-que-jogo-projeto-de-lei-30032022">telemedicina</a> no país. A normativa foi instituída sob o respaldo da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3268.htm#:~:text=LEI%20No%203.268%2C%20DE%2030%20DE%20SETEMBRO%20DE%201957.&amp;text=Disp%C3%B5e%20s%C3%B4bre%20os%20Conselhos%20de%20Medicina%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.">Lei 3.268/1957</a>, que delega ao CFM a fiscalização, normatização e julgamento do exercício da medicina.
A publicação da Portaria GM/MS nº 913/22 pelo Ministério da Saúde no último dia 22 de abril, decretando o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/espin">ESPIN</a>), suscitou inúmeras dúvidas e insegurança jurídica com relação à validade das normas editadas em razão da situação excepcional, em especial quanto à continuidade da prática da telemedicina no país.
A legislação provisória (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13989.htm">Lei 13.989/2020</a>) autorizava a prática da telemedicina durante a vigência da ESPIN e foi promulgada em resposta à crescente demanda por atendimento a distância devido à emergência sanitária causada pela Covid-19, e como uma alternativa essencial para o enfrentamento da pandemia.
Diante da transitoriedade da Lei 13.989/2020, tramita desde abril de 2020 no Congresso Nacional o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2249925">PL 1998/2020</a>, com o objetivo de autorizar a prática da telemedicina em todo o território nacional, já que havia o temor de que, sem regulamentação específica e definitiva, o exercício da telemedicina fosse reduzido às condições previstas na Resolução CFM 1.643/2002 e no Código de Ética Médica.
Em ritmo acelerado, no último dia 27 de abril, o PL 1998/2020 foi aprovado pela Câmara dos Deputados com mudanças relevantes em sua redação, inclusive alterando a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm">Lei 8.080/1990</a> (Lei Orgânica da Saúde ou Lei do SUS) para prever o acesso aos serviços de saúde no SUS por meio da telessaúde, abrangendo dessa forma a assistência à saúde de forma remota para diversas profissões da área da saúde, não somente a medicina.
Enquanto o PL aguardava aprovação pelo Senado Federal, o CFM rapidamente aprovou e publicou a Resolução nº 2.314/2022, regulando o exercício da telemedicina através das modalidades de teleconsulta, teleinterconsulta, telediagnóstico, telecirurgia, telemonitoramento ou televigilância, teletriagem e teleconsultoria.
A nova resolução define telemedicina como “exercício da medicina mediado por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs), para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões, gestão e promoção de saúde”, podendo ser realizada em tempo real online (síncrona) ou offline (assíncrona).
A resolução destaca que a consulta presencial é o padrão ouro de referência, sendo a telemedicina ato complementar, conforme dispõe o §1º do Art. 6º, que poderá ser realizado assegurando a autonomia do médico para tomar tal decisão e o consentimento do paciente, além da observância dos princípios da beneficência e não maleficência do paciente e o respeito aos preceitos éticos e legais.
Foram estabelecidos, ainda, requisitos técnicos para segurança, sigilo e guarda das informações obtidas ou resultantes do atendimento por telemedicina, como o registro em prontuário médico físico ou em Sistema de Registro Eletrônico de Saúde (SRES) do paciente, que atenda padrões de representação, terminologia e interoperabilidade, com Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2), no padrão da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) ou outro padrão legalmente aceito.
A polêmica relacionada à primeira consulta foi pacificada, com a previsão contida no §3º do Art. 6º, que permite o estabelecimento da relação médico-paciente de modo virtual, em primeira consulta, obedecendo às condições previstas na resolução, bem como as boas práticas médicas e a continuidade do acompanhamento médico com consulta presencial.
Tanto a empresa que preste serviços de telemedicina quanto o médico e o profissional independente deverão estar inscritos no Conselho Regional de Medicina do respectivo estado, com a respectiva responsabilidade técnica de médico regularmente inscrito no mesmo conselho para as pessoas jurídicas e, no caso de pessoa física, informar à entidade a sua opção de uso de telemedicina.
A nova resolução passa a ter vigência imediata e revoga a antiga Resolução CFM nº 1.643/2002.
Agora, cabe aguardar o posicionamento do Congresso Nacional em razão da resolução editada pelo CFM, sobretudo quanto à necessidade ou não de ajustes em sua redação, já que o tema telessaúde nele previsto abrange outras profissões na área da saúde além da medicina.

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JOTA

Nova resolução do CFM regula exercício no país; polêmica relacionada à primeira consulta foi pacificada

Fim da ESPIN acelera regulação da telemedicina no Brasil

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