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André Luís Palmarante Ferreira

Anna Paula Leite

Víctor Maia Hilzendeger

Promulgada em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional 141/2026, originada da PEC 221/2019, extingue a escala 6x1 como regra geral, reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de repouso remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, sem qualquer redução salarial, inclusive para os contratos em vigor.
Ao contrário do que a cobertura sobre o tema faz parecer, porém, os desafios não estão apenas em readequar as escalas e cargas horárias até então praticadas, mas sobretudo em atravessar o período de transição até o novo modelo, com prazos curtos e pontos ainda em aberto.
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A limitação da jornada acompanha a evolução do Direito do Trabalho brasileiro. Do modelo de 48 horas semanais consolidado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, passou-se às 44 horas com a Constituição de 1988, que também abriu espaço para a negociação coletiva em matéria de jornada. Nas décadas seguintes, as alterações foram mais de flexibilização do que de redução, a exemplo da reforma trabalhista de 2017.
Quase quatro décadas depois, a redução para 40 horas semanais acompanha uma tendência de revisão dos limites de duração do trabalho, impulsionada pela transformação tecnológica, pelos ganhos de produtividade e pelas novas formas de organização do trabalho. Ao concentrar a discussão pública no tão mencionado “fim da escala 6x1”, aspectos operacionais importantes permaneceram em aberto, e é justamente neles que as empresas precisarão concentrar sua atenção.
A emenda prevê que a redução da carga horária semanal se dê de maneira progressiva. Nos termos do texto promulgado, dois meses após a publicação da emenda, a carga horária não poderá exceder 42 horas semanais, e o empregado passará a ter direito aos dois dias de repouso semanal remunerado. As duas obrigações passam a ser exigíveis na mesma data, o que não impede que o empregador antecipe qualquer delas. Um ano após esse primeiro marco, ou seja, 14 meses após a publicação, a carga horária chegará ao novo limite de 40 horas semanais. Também a partir do primeiro marco ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com a emenda.
A etapa intermediária, contudo, pode esconder uma armadilha. Como o limite diário de 8 horas foi mantido e o empregado passará a ter dois dias de repouso, a carga horária semanal máxima, sem extrapolar o limite diário, seria de 40 horas. Distribuir em cinco dias as 42 horas permitidas na transição exigirá jornada diária de 8 horas e 24 minutos, o que a emenda expressamente autoriza, durante a transição, por meio de convenção ou acordo coletivo.
Com isso, embora a compensação por acordo individual seja hoje admitida para distribuir as 44 horas em cinco dias, a referência específica da emenda à negociação coletiva cria insegurança quanto à validade desse instrumento na transição. Na prática, empresas que não negociarem com os sindicatos correm o risco de ver as horas excedentes à oitava diária tratadas como extraordinárias, o que tende a tornar a via coletiva o caminho mais seguro.
A negociação coletiva também é indicada como o caminho para viabilizar outra flexibilidade prevista no texto: a adoção, em caráter excepcional, de regime compensatório que permita assegurar os dois dias de repouso semanal na média do mês-calendário, desde que haja ao menos um dia de repouso a cada semana. Empresas com picos sazonais ou concentrados de demanda, por exemplo, poderão recorrer a essa alternativa para manter a operação em períodos de maior movimento.
Além da transição, ao menos três outras questões tendem a gerar controvérsia.
A primeira, e talvez de maior relevância, é o impacto remuneratório. Entre diversas variáveis possíveis, com o novo limite semanal, o divisor para cálculo do salário-hora tende a passar de 220 para 210 na etapa intermediária e para 200 ao final da transição, em linha com o entendimento já pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) na Súmula 431, que fixa o divisor 200 para a carga horária de 40 horas semanais. Isso implica o aumento do valor da hora normal e, por consequência, das horas extras e dos adicionais.
A segunda são as jornadas especiais, pois a emenda estabelece que as cargas horárias já fixadas em até 40 horas semanais não serão reduzidas proporcionalmente, mas exige que também elas observem os dois dias de repouso semanal remunerado. Para categorias com limite diário reduzido, a folga adicional pode diminuir a carga horária semanal efetiva, salvo redistribuição autorizada em norma coletiva ou lei.
A terceira é a forma de implementação. A redução decorre de comando constitucional e se aplica automaticamente aos contratos em vigor, mas as alterações que a acompanharem, como mudança de turno, de horário, dos dias de folga ou de local de trabalho, continuam sujeitas ao art. 468 da CLT, o qual disciplina as alterações das condições contratuais. Por isso, devem ser avaliadas individualmente e, preferencialmente, formalizadas por aditivo contratual ou amparadas em norma coletiva.
O texto traz ainda regras específicas. Nos contratos com a administração pública que envolvam mão de obra, a redução dependerá de aditamento contratual para reequilíbrio econômico-financeiro, em até um ano a partir da publicação da emenda, prazo após o qual será aplicada independentemente dele. lei complementar poderá prever medidas transitórias para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção de empregos. Já empregados com nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ficam excluídos das regras de duração do trabalho e de controle de jornada, mantidos os dois dias de repouso, em critério distinto do hipersuficiente da CLT, que exige duas vezes o teto.
Independentemente de eventuais discussões futuras no Congresso Nacional, os prazos fixados pela emenda correm a partir de sua publicação, e a primeira etapa da transição será exigível ainda este ano, em dezembro de 2026.
A adequação começa pelo mapeamento do quadro de pessoal, identificando os empregados em escala 6x1 (inclusive com jornada igual ou inferior a 40 horas), turnos de revezamento, regime 12x36 e jornadas especiais, além dos que estejam fora do alcance das novas regras. Em seguida, cabe analisar as normas coletivas de cada estabelecimento e categoria, para identificar as cláusulas que perderão efeito em dois meses e negociar novos instrumentos, sobretudo para a distribuição das 42 horas na transição e para regimes compensatórios.
Será necessário, ainda, revisar a estrutura remuneratória (salário-hora, pisos, divisor, Descanso Semanal Remunerado (DSR) sobre parcelas variáveis, horas extras e adicionais), para assegurar a irredutibilidade e dimensionar os impactos financeiros, fiscais e contábeis; reorganizar escalas; revisar acordos individuais de compensação e banco de horas; ajustar os sistemas de ponto e controle de jornada; e formalizar as alterações contratuais. Empresas com contratos públicos ou que dependam de prestadores deverão avaliar, também, o reequilíbrio econômico-financeiro.
Se o debate legislativo se concentrou no símbolo da mudança, caberá agora às empresas, aos sindicatos e ao Judiciário enfrentar os aspectos operacionais que ficaram em aberto. O fim da escala 6x1 não representa, portanto, apenas uma redução de carga horária, mas um teste da capacidade de empregadores e sindicatos de construir soluções em um prazo curto e em meio a incertezas.
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Até que esses pontos se acomodem, a recomendação é atuar em duas frentes. De um lado, acompanhar de perto o debate legislativo e a regulamentação prevista no próprio texto, bem como a interpretação que a jurisprudência dará às questões em aberto.
De outro, iniciar desde já a interlocução com os sindicatos, sem aguardar o término do prazo de dois meses contados da publicação da emenda, data em que as cláusulas coletivas incompatíveis ficarão sem efeito e passarão a ser exigíveis a carga horária de 42 horas e os dois dias de repouso semanal remunerado. Quanto antes esse diálogo tiver início, maior tende a ser a margem para soluções equilibradas e, em um cenário de prazos curtos e incertezas, antecipar-se mostra-se a medida mais prudente.

manifestante fim da escala 6×1

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JOTA

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