Guilherme Stumpf

Quando se dizia que um juiz havia sido aposentado compulsoriamente como punição, boa parte da sociedade enxergava não uma sanção, mas um privilégio. A aposentadoria compulsória era a penalidade administrativa mais grave aplicável a magistrados: o juiz era afastado definitivamente das funções e continuava recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Foi esse paradoxo que transformou a aposentadoria compulsória em um dos símbolos mais visíveis da distância entre o regime jurídico da magistratura e um sistema efetivo de responsabilização. O Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>) aprovou uma resolução que inaugura um novo modelo. A aposentadoria compulsória deixa de integrar o rol de sanções disciplinares e é substituída pela chamada “disponibilidade com proposta de perda do cargo”.
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A mudança não significa que o CNJ ou os tribunais poderão demitir diretamente um juiz. Significa que, diante de uma infração considerada incompatível com a permanência na magistratura, a decisão administrativa passará a dar início a um procedimento destinado à efetiva perda do cargo.
A resolução procura dar efetividade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, após o advento da Emenda Constitucional 103/2019, a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como punição a magistrados. Isso exigiu a criação de um novo sistema de responsabilização.
A partir de agora, o CNJ, um tribunal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou o Conselho da Justiça Federal julgará o processo disciplinar. Se concluir que a conduta é suficientemente grave, aplicará a pena de disponibilidade com proposta de perda do cargo. O magistrado será imediatamente afastado das funções e passará a receber vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição enquanto aguarda o desfecho da ação judicial destinada a decretar a perda do cargo.
Quando a sanção for aplicada por um tribunal ou por um dos conselhos da Justiça Federal ou do Trabalho, haverá um segundo momento: o reexame necessário pelo CNJ. Não se trata de recurso apresentado pelo magistrado ou pelo órgão acusador. A remessa é obrigatória. O objetivo é impedir que uma decisão de tamanha gravidade produza seus efeitos sem um controle de legalidade unificado.
Enquanto o CNJ não concluir esse reexame, o magistrado permanecerá afastado e recebendo proporcionalmente. A vaga, contudo, ainda não poderá ser aberta para preenchimento, e a ação de perda do cargo não será ajuizada. Ao analisar o caso, o Conselho Nacional de Justiça poderá confirmar a penalidade, alterar a classificação da falta, modificar a sanção, absolver o magistrado ou anular atos do processo.
Se a disponibilidade com proposta de perda do cargo tiver sido aplicada originariamente pelo próprio CNJ, ou se for confirmada no reexame necessário, inicia-se a fase final. Os autos serão enviados à Advocacia-Geral da União, que deverá propor, no prazo de 30 dias, uma ação civil de perda do cargo perante o Supremo Tribunal Federal. Somente uma decisão judicial transitada em julgado poderá extinguir definitivamente o vínculo do magistrado.
A alteração também amplia e organiza as hipóteses que podem levar à nova sanção. Permanecem os casos de negligência manifesta, conduta incompatível com a dignidade, a honra e o decoro da função, insuficiente capacidade de trabalho e comportamento funcional incompatível com o bom desempenho da atividade jurisdicional. Foram acrescentadas situações já previstas na Lei Orgânica da Magistratura, como o exercício indevido de outra função, o recebimento de percentagens ou custas em processos submetidos ao magistrado e a dedicação à atividade político-partidária.
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Há ainda uma regra para outro problema pouco conhecido. O juiz colocado apenas em disponibilidade pode, em determinadas condições, pedir o retorno à atividade. Se permanecer nessa situação por mais de cinco anos sem requerer o aproveitamento, ou se tiver pedidos reiteradamente negados, o tribunal deverá instaurar procedimento para verificar se existe incompatibilidade permanente com o exercício da magistratura e se deve ser proposta a perda do cargo.
A disponibilidade deixa, assim, de poder funcionar como um limbo funcional indefinido. A resolução será aplicada também aos processos administrativos disciplinares e às revisões disciplinares que ainda estejam em curso. Não há direito adquirido à aplicação de uma sanção que perdeu sua base constitucional.
O avanço é inequívoco. Pela primeira vez, o regime disciplinar passa a dizer com clareza que faltas incompatíveis com a magistratura devem conduzir não a uma aposentadoria, mas a um processo destinado à perda do cargo. É uma conquista contra um sistema de privilégios e a favor de um princípio elementar: garantias institucionais não podem servir de escudo à impunidade.

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Garantias institucionais não podem servir de escudo à impunidade

Fim da aposentadoria compulsória: o que muda na punição dos magistrados

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