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Cibelle Linero

Fernanda Nasciutti

Larissa Medeiros

Promulgada em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141 (“EC 141”) reduz a duração do trabalho de 44 para 40 horas semanais, em duas etapas (42 horas a partir de 16.12.2026 e 40 horas a partir de 16.12.2027), e assegura dois dias de repouso semanal remunerado. Para quem já adota 40 horas, o art. 4º da emenda traz uma primeira resposta: jornadas iguais ou inferiores a esse patamar não serão reduzidas proporcionalmente. Não há nova redução de horas a fazer.
A tranquilidade, porém, é parcial. O segundo repouso vale para todos a partir de 16.12.2026, inclusive para quem já trabalha 40 horas. Empresas que distribuem as 40 horas em seis dias, como em turnos de 6h40, ou que adotam escalas de revezamento com uma única folga semanal, precisarão reorganizar a operação. A compensação de repousos, com dois dias de folga na média do mês e ao menos um em cada semana, só é admitida por convenção ou acordo coletivo, conforme dispõe o novo §2º do Artigo 7º da CF.
Mesmo na escala 5x2, quando já trabalhada de segunda a sexta há efeitos. O sábado, hoje em regra dia útil não trabalhado, passa a ser repouso semanal remunerado, o que repercute em três frentes. Nos reflexos: comissões e horas extras habituais integram o repouso remunerado (Súmulas 27 e 172 do TST), e o número de dias de repouso no mês praticamente dobra; para os horistas, o segundo repouso também passa a ser pago à parte, como já funcionava com o primeiro.
No trabalho aos sábados: o labor em dia de repouso sem folga compensatória, deve ser excepcional e tende a ser pago em dobro, e não apenas com o adicional de horas extras, conforme Súmula 146, do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">TST</a>. Nas faltas e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ferias">férias</a>: a perda do repouso por falta injustificada e a vedação de início de férias nos dois dias que antecedem o repouso (art. 134, §3º, da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/clt">CLT</a>) passam a considerar também o sábado, e já se discute se a falta acarreta a perda de um ou dos dois repousos.
Quanto ao divisor do salário-hora, a situação parece ser mais confortável, ainda que haja entendimento divergente. A Súmula 431 do TST já fixa o divisor 200 para a jornada de 40 horas, e o Tema 2 do TST estabelece que a transformação do sábado em repouso remunerado, por si só, não altera o divisor. Há quem defenda o divisor 240 após a emenda, mas a consequente redução do valor da hora esbarraria na irredutibilidade salarial "de qualquer espécie" prevista no art. 2º da EC 141.
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As normas coletivas também merecem revisão. Pelo art. 3º da emenda, cláusulas incompatíveis com o novo regime perdem efeito em 16.12.2026, ainda que o instrumento esteja vigente. Bancos de horas que prevejam a compensação de débitos com trabalho aos sábados e escalas ainda que calibradas em 40 horas semanais, masque não assegurem os dois repousos são exemplos de pontos a revisar.
A emenda também traz uma oportunidade. O art. 8º, em vigor desde a publicação, afasta as regras de duração e controle de jornada para empregados com diploma de nível superior e remuneração mínima de duas vezes e meia o teto do RGPS, mantidos os dois repousos. Para empregados com contrato em curso, a retirada do controle contudo, exige cautela.
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Há, ainda, um impacto indireto relevante. Prestadores de serviços terceirizados, como limpeza, segurança e manutenção, frequentemente operam em 44 horas ou na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/escala-6x1">escala 6x1</a> e terão aumento de custo, com potenciais pedidos de reequilíbrio contratual. Como tomadora, a empresa responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas desses empregados (Súmula 331 do TST), o que recomenda acompanhar a adequação dos fornecedores.
Em suma, para quem já opera em 40 horas, a emenda não exige reduzir jornada, mas exige revisar escalas, parâmetros de folha, normas coletivas e contratos com terceiros antes de 16.12.2026. Quanto antes esse mapeamento for feito, menor o risco de formação de passivo trabalhista.

trabalhador mercado

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JOTA

Empresas que distribuem as 40 horas em seis dias precisarão reorganizar a operação

Fim da 6&#215;1: o que muda para quem já adota 40 horas semanais

Fim da 6x1: o que muda para quem já adota 40 horas semanais

Para quem já opera em 40 horas, a emenda não exige reduzir jornada, mas sim revisar escalas, parâmetros de folha, normas coletivas e contratos.