Giuseppe Lobo

Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Não há reforma sem dor!
A partir dessa afirmação precisamos ter em boa conta o fato de que uma reforma tributária reclamará sacrifícios da sociedade brasileira, no seu sentido mais amplo da palavra.
Como sabemos, encontra-se em curso no Congresso Nacional e prestes a retomar seu trâmite a análise de propostas de emenda à Constituição Federal (PEC nºs 45 e 110), promissora da simplificação do Sistema Tributário Nacional vigente, minimamente mantenedora da atual carga tributária, pois há sinais de que haverá algum incremento nesse aspecto.
O Brasil nos anos 60 passou por uma primeira grande reforma tributária estrutural com a Lei nº 5.172 (Código Tributário Nacional), reforçada nos anos 80 com a promulgação da Constituição Federal.
Há concordância para a necessidade de modificarmos o complexo e custoso sistema atual, mas, como já indicamos acima, impacto haverá para todos, sendo que nosso propósito é apresentarmos os reflexos dessa alteração para o agronegócio, cuja relevância para a economia nacional conforta-nos a dispensa de fazer tal demonstração, isto em razão das notícias diárias publicadas sobre a pujança do setor, gerador que é de riquezas para os cofres públicos e desbravador de novas fronteiras.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Assim, feitos os breves esclarecimentos preliminares, passaremos a demonstrar, amparados em ensinos filosóficos políticos, como a necessidade de uma reforma tributária deve ser sim debatida, mas com a liberdade de que os distintos setores da sociedade possam apresentar - de modo democrático, legítimo e justo - seus pedidos para a diminuição dos efeitos dessa modificação que se pretende aprovar e/ou até reclamar sua rejeição.
Pois bem, já em 1747 é tratada a relação Estado-contribuinte donde o cidadão é pagador de valores para, em troca, receber segurança para bem gozar da vida, rememorando a afirmação de que não “se deve tirar das reais necessidades do povo para dar às necessidades imaginárias do Estado.” (MONTESQUIEU : 1747-1996 : 221).
<blockquote class="jota-article__eye">Estamos cientes de que nos tempos de hoje as necessidades estatais vão além das “imaginárias”, independentemente dos motivos e de suas diferentes ordens, pois os ‘tesouros públicos estão a fazer água a olhos vistos’, com especial ênfase para os recursos hoje necessariamente alocados para o combate à crise COVID-19.</blockquote>
Mas, isso seria razão bastante para o Estado “lançar sua pesada mão” sobre os contribuintes, com reforço para a emergência de se aprovar uma Reforma Tributária que, repisamos, minimamente manterá a atua carga tributária?
Apoiados ainda nos estudos filosóficos políticos, pois esta é a orientação dada ao presente expediente, afirmamos que o Estado não está autorizado a se beneficiar de tal recurso, uma vez que medidas de ordem tributária devem ser fixadas sobre o que contribuinte pode pagar e “sobre o que ele sempre pode dar” (MONTESQUIEU : 1747-1996 : 221).
Seguindo na exposição vamos para o ano de 1815, onde o pensamento era do direito do Estado “solicitar que os indivíduos sacrifiquem parte de suas posses para custear os gastos que a consecução desses deveres requer.” (CONSTANT : 1815-2007 : 351), atualíssimo, ressalvado (i) que não houvesse exageros por parte dos dirigentes, (ii) que fosse alcançado por meio de tratativas políticas; (iii) que fossem impostos limites, tudo para se afastar “à prodigalidade e à ganância dos governantes.” (CONSTANT :1815-2007 : 351/352).
E para a necessidade de se promover uma reforma tributária, para outrora e contemporaneamente, adotamos a lição de que para um “governo incapaz de (...) sobreviver domesticamente, sem que as despesas necessárias sejam custeadas,” (CONSTANT : 1815-2007 : 352) os contribuintes têm a seu favor poderosos instrumentos de manobra para fazer valer seus pleitos, inclusive o setor do agronegócio.
E, então, qual deve ser ‘o instrumento de manobra’ para que agronegócio minimize os efeitos da proposta de reforma tributária, mantidas em grande medida as constitucionalmente e economicamente estruturantes já verificadas para o setor?
<blockquote class="jota-article__eye">Pois, indubitavelmente, o “malefício poder ser necessário.”, mas como todo mal, “ele deve ser tornado o menor possível.” (CONSTANT : 1815-2007 : 375); acrescentando-se que um tributo, “só porque retira de tal atividade uma parcela ou outra desses recursos, é inevitavelmente pernicioso.” (CONSTANT : 185-2007 : 375).</blockquote>
Para o agronegócio entendemos que a proposta de reforma tributária causará gravosos impactos,  sendo estes, em apertadas linhas, identificados para (i) o aumento de custos para o produtor rural e, para alguns, até a verificação de resultados negativos; (ii) as condições operacionais para a devolução dos créditos, incluso aí a preocupação para com os prazos e controles dessa análise creditícia, especialmente para a cadeia exportadora de produtos; (iii) o impacto nos fluxos de caixa dos produtores e da agroindústria; e, (iv) a oneração da cesta básica com a adoção de alíquota única.
Promovida a exemplificação de algumas das preocupações para o agronegócio, compreendemos, em síntese, a necessidade dos atores com poder decisório tomarem boa conta de tal cenário e, no momento oportuno, promoverem os ajustes cabíveis e pertinentes para a proposta de reforma tributária em discussão, seja no corpo dos textos já em exame, seja para a Lei Complementar a ser elaborada e que, firmamos posição, deve ser apresentada juntamente com a proposta de emenda, ou em tempo posterior muito próximo ao da promulgação das alterações ao sistema hoje existente.
E esses atores de poder decisório devem ainda considerar o fato de que o direito político contemporâneo busca sua expressão imperativa na “compatibilidade das liberdades,” (GOYARD-FABRE : 1999 : 498), liberdade esta que deve ser garantida ao agronegócio quando faz publicidade na busca de soluções para seus reclames e preocupações.
Como alertava a filosofia em momentos outros (CONSTANT : 1815-2007 : 379), não se pode fazer com que o setor seja abusivamente tributado, e, que sua produção seja impactada “com o dinheiro com o qual contribuiu.”.
Nossa pretensão colaborativa foi trazer a lembrança para o debate de que processos reformistas, em especial no campo da tributação, estão no mínimo datados de 1700; ou seja, não há como se espantar com ‘o novo’, tampouco com o gosto amargo resultante das metas alcançadas.
Assim, sendo essa a certeza e consciência que devemos ter, esforços e trabalhos devem ser desenvolvidos para a resolução do tema com foco para o agronegócio, buscando fazer prevalecer o mínimo de impacto para o setor e/ou até sua rejeição, isto em decorrência da  manifesta importância do Agronegócio para a coletividade.
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Referências
[1] CONSTANT, Benjamin. “Princípios de política aplicáveis a todos os governos”, Rio de Janeiro : Topboooks, 1ª ed., 2007
[2] GOYARD-FABRE, Simone. “Os princípios filosóficos do direito político moderno”,  São Paulo : Martins Fontes, 1999
[3] MONTESQUIEU, Charles de Secondant, Baron de. “O espírito das leis”, São Paulo : Martins Fontes, 1996

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JOTA

Não se pode fazer com que o setor seja abusivamente tributado e que sua produção seja impactada 'com o dinheiro com o qual contribuiu'

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