Tributário

Federalismo fiscal, ICMS e o financiamento da educação básica brasileira

Iminente implosão no custeio de direitos educacionais deve resultar em reflexão sobre planejamento do gasto público

ICMS educação
Sala de aula em escola estadual na zona norte de São Paulo. Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil

O sucessivo aumento no preço dos combustíveis, cuja carga tributária possui a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, nos termos do art. 155, inciso II e regulamentado pela Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), resultou em intervenção legislativa nos termos da Lei Complementar 194/2022. Em suma, o objetivo […]

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