Mário Augusto Silva Araújo
O sucessivo aumento no preço dos combustíveis, cuja carga tributária possui a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, nos termos do art. 155, inciso II e regulamentado pela Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), resultou em intervenção legislativa nos termos da Lei Complementar 194/2022. Em suma, o objetivo […]