Mariana Del Monaco

Hoje, sexta-feira, é dia de mais um capítulo do projeto “Dúvida Trabalhista? Pergunte ao Professor!” dedicado a responder às perguntas dos leitores do JOTA, sob a Coordenação Acadêmica do Professor de Direito do Trabalho e Especialista em Relações Trabalhistas e Sindicais, Dr. Ricardo Calcini.
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Neste episódio de nº 15 da série, a dúvida a ser respondida é a seguinte:
Pergunta ► Posso ser contratado para fazer estágio em uma empresa onde já fui estagiário antes? Na primeira oportunidade realizei um estágio de dois anos pelo curso de engenharia. Hoje, em minha segunda graduação, quero voltar para essa mesma empresa, porém agora como estagiário em outra área e supervisão. Os dois anos da Lei 11.788/08 se aplicam independentemente do curso?”
Resposta ► Com a palavra, a Professora Mariana Del Monaco.
Apesar de aparentemente singelo, o questionamento do leitor é bastante interessante porque demanda uma análise profunda a respeito dos objetivos da Lei nº 11.788/08 (Lei de Estágio).
Numa leitura mais apressada, poder-se-ia simplesmente afirmar que, sim, a limitação temporal de dois anos de duração do estágio, prevista no artigo 11 da Lei nº 11.788/08, seria aplicável ao caso narrado, independentemente do curso a que o estudante estaria vinculado.
Isso porque o referido artigo prevê que a “duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência”<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Assim, não seria possível a celebração de um segundo contrato de estágio com a mesma parte concedente quando o primeiro vínculo se estendeu por todo o limite de tempo permitido pela legislação.
De acordo com essa interpretação, portanto, a limitação temporal está necessariamente ligada à empresa que concede o programa de estágio.
Contudo, no presente caso, entendemos que é sim possível avançar e procurar o objetivo da Lei (quem ela pretende proteger e o que ela busca).
Nesse sentido, verifica-se a preocupação da legislação com o caráter educativo desse tipo de contratação, quando conceitua, logo no primeiro artigo, estágio como sendo o “ato educativo supervisionado”, que “visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos [...]”<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, aduzindo que ele deve “integrar o itinerário formativo do educando”<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>. Além disso, a Lei de Estágio determina, como requisito indispensável para a validade desse tipo de vínculo, a “compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso” (artigo 3º, inciso III, da Lei nº 11.788/08)<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
Dessa forma, fica patente que a Lei do Estágio busca proteger o educando, inserindo-o desde o início de sua formação no mercado de trabalho, bem como fornecer-lhe as melhores condições possíveis de aprendizado. Tanto é assim que o antigo Ministério do Trabalho, quando essa Lei entrou em vigor, preparou a chamada Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio e, na sua apresentação, assim afirmou:
As disposições da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, representam uma evolução na política pública de emprego para jovens no Brasil, ao reconhecer o estágio como um vínculo educativo-profissionalizante, supervisionado e desenvolvido como parte do projeto pedagógico e do itinerário formativo do educando. São concepções educativas e de formação profissional para dotar o estagiário de uma ampla cobertura de direitos capazes de assegurar o exercício da cidadania e da democracia no ambiente de trabalho.
As bases das mudanças se fundamentam em compromisso formalizado entre o estagiário, a instituição de ensino e a empresa com base em um plano de atividade que materializa a extensão ao ambiente de trabalho do projeto pedagógico desenvolvido nas disciplinas do currículo escolar<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>.
Tendo em vista tais fundamentos, parece-nos que a proteção do educando se dá, no ambiente da legislação, pela fiel vinculação das atividades desempenhadas por ele à formação acadêmica, demonstrada pelo plano de atividade e pelo compromisso das partes com a sua formação profissional.
Caso o estagiário seja submetido à lógica da exploração de seu trabalho, mediante a precarização de sua mão-de-obra, o contrato de estágio será considerado nulo e determinado o vínculo de emprego entre ele e a empresa concedente. Nesse ponto, portanto, a proteção em face de contratações fraudulentas ou desvirtuadas do objetivo da Lei do Estágio não deve ser verificada apenas sob o aspecto formal, mas também no seu aspecto mais subjetivo.
Logo, verificando que a principal preocupação da Lei do Estágio reside no atendimento de seu objetivo de formação profissional, entendemos que, no caso narrado, é possível que um novo contrato de estágio seja formalizado com a mesma empresa, ainda que o contrato anterior já atingido o limite de dois anos de duração.
Haverá, nessa hipótese e ao nosso ver, um novo contrato de estágio, a ser desenhado entre a instituição de ensino, o estagiário-educando e a empresa concedente; as partes apresentarão, cumprirão e fiscalizarão um novo projeto pedagógico; o estagiário estará vinculado a uma diferente área da empresa, sendo supervisionado por um diferente gestor; e as atividades serão completamente distintas.
Sendo possível a demonstração da existência desses fatores no caso narrado, entendemos superável a questão do prazo máximo de dois anos em relação à mesma parte concedente e defensável esse segundo vínculo de estágio com a mesma empresa.
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<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> BRASIL. Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Brasília, DF. Disponível em: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm</a>. Acesso em 24 set. 2019.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Idem.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Idem.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Idem.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Cartilha esclarecedora sobre a lei do estágio: lei nº 11.788/2008 – Brasília: MTE, SPPE, DPJ, CGPI, 2008. Apresentação.

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JOTA

Nesse caso, aplica-se o prazo de dois anos da Lei nº 11.788/08, a Lei de Estágio?

Posso ser contratado para fazer estágio em uma empresa onde já fui estagiário?

Nesse caso, aplica-se o prazo de dois anos da Lei nº 11.788/08, a Lei de Estágio?