Opinião & Análise

Direito Tributário

Fazenda dá ‘pontapé inicial’ para adoção de meios alternativos de resolução de conflitos

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional abre diálogo com contribuintes

Bradesco
Crédito: Pixabay

Nos últimos anos muito se tem discutido sobre possíveis alternativas para desafogar o grande número de litígios, judiciais e mesmo administrativos, hoje sobrecarregado por inúmeras disputas entre contribuintes e Autoridades Fiscais em matérias tributárias1. Até pouco tempo atrás, os debates sobre o tema ainda eram bastante acanhados e com escassa participação de representantes da Administração […]

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