Roberto Codorniz Leite Pereira

Entre todas as propostas de reformas tributárias que estão em pauta e vêm sendo discutidas recentemente, há uma que merece atenção especial: a que se refere a dividendos. Esta medida, há muito, vem sendo defendida como adequada para assegurar maior justiça social.
Atualmente, os dividendos são isentos de imposto de renda tanto na distribuição quanto na pessoa do beneficiário. O lucro empresarial – estágio anterior daquilo que vem a ser compartilhado como dividendo – é tributado à alíquota de 34%, aí considerados o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
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Até o início do ano passado, o Ministério da Economia vinha defendendo a tributação de dividendos, adotando, como contrapartida, a redução da tributação corporativa ao patamar próximo de 20%.
No entanto, diversos projetos de lei que vêm amadurecendo no Congresso Nacional – a exemplo dos de número 2015/2019 e 3061/2019 –, evidenciam o desinteresse dos parlamentares na redução da tributação da renda corporativa, mantendo-se, porém, o interesse em tributar dividendos.
A política tributária que vem sendo amadurecida pelo Congresso Nacional faz sentido?
A resposta é negativa.
Diversos defensores da tributação de dividendos ignoram que a isenção reflete, antes de tudo, uma escolha de política fiscal destinada a: integrar tributação da renda entre pessoas jurídicas e pessoas físicas; e incentivar investimentos em empresas por meio de capital próprio (integralização de capital social), em vez de capital oneroso (empréstimos).
O capital oneroso é por natureza mais atrativo: afinal, despesas com juros de empréstimos reduzem as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Causam, neste sentido, prejuízo ao Fisco e risco de insolvência, colocando credores em risco. Além disso, quando o capital oneroso é visto sob a ótica de operações internacionais, o pagamento de juros ao exterior enseja o risco de transferência artificial de lucros para jurisdições de baixa tributação (paraísos fiscais). Portanto, sob a perspectiva de uma boa política fiscal, deve-se privilegiar o investimento em capital próprio.
Um dos objetivos centrais que permeou a Lei nº 9.249 – a qual isentou dividendos – foi justamente incentivar o investimento em empresas por meio de capital próprio. Ora, se o rendimento decorrente deste tipo de operação é isento, então ele se torna mais atraente.
Ao mesmo tempo, é um mito afirmar que, no sistema atual, os dividendos são totalmente isentos: basta observar que o lucro de onde provêm é tributado (e bastante) pelos 34% de IRPJ e CSLL em vigor.
De acordo com diversos projetos de lei em curso, o imposto de renda devido sobre os dividendos é considerado como antecipação do devido, podendo ser compensado com o imposto devido pelo beneficiário. Este mecanismo, no entanto, não evita a dupla tributação econômica que os dividendos sofrem (em um primeiro estágio, sob a forma de lucro corporativo, e, posteriormente, em relação ao beneficiário em si, seja ele uma pessoa física ou jurídica).
Diriam alguns críticos: a tributação de dividendos estimula o reinvestimento dos dividendos na própria empresa que os teria pagado. O argumento é válido, mas ignora o fato de que ele somente se aplica para investimentos já realizados. Para novos investimentos, a tributação de dividendos representa um forte desincentivo.
A meu ver, uma política tributária mais adequada consiste em tributar dividendos (mantidos os mecanismos de compensação ora propostos) concomitantemente com a redução da tributação da renda corporativa. Ou seja: devemos retornar à proposta inicialmente formulada pelo Ministério da Economia e que, infelizmente, parece não ter encontrado plena ressonância no Congresso Nacional.
Quando olhamos para o que os outros países estão fazendo, observamos que a tendência global é a redução da tributação sobre a renda corporativa. Os Estados Unidos talvez sejam o exemplo mais eloquente neste sentido. Recentemente, durante a administração de Donald Trump, houve a redução do imposto sobre a renda corporativa para patamar próximo aos 20%.
Medidas como essa são a consequência da volatilidade elevada que o capital assume no contexto internacional atual, em que ativos geradores de riqueza – predominantemente intangíveis, na era da economia digital – são livremente deslocados pelo globo, aonde quer que se ofereça uma carga tributária relativa menor. Acrescente-se a isso a evolução tecnológica e dos meios de comunicação que facilitaram, nas últimas décadas, a transferência internacional de recursos e a presença econômica – antes pautada no suporte físico e, atualmente, cada vez mais no âmbito digital – em diversas localidades do planeta.
Neste contexto, em que há elevada concorrência entre os países para a atração de capitais, não restam dúvidas de que aqueles que estão mais dispostos a abrir mão da arrecadação tributária saem à frente.
A tributação sobre o consumo, apesar de injusta, por incidir sobre ricos e pobres indistintamente, se destaca, neste contexto, como garantia de estabilidade da arrecadação tributária nacional. Não é por outra razão que diversos países do mundo adotam tributos derivados do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA).
O Brasil, no entanto, caminha na contramão da tendência internacional, com um dos regimes de tributação da renda corporativa mais elevados do mundo, conforme destaca um levantamento recente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Portanto, tributar dividendos sem que se repense a carga tributária sobre a renda corporativa representa um enorme contrassenso haja vista que, por um lado, perpetua o atual sistema, que perde em competitividade internacional para a atração de investimentos, e, por outro, abre espaço para a dupla tributação econômica que desincentiva o investimento empresarial ainda mais.
É importante não perder de vista que o debate sobre o fim da isenção de dividendos é uma questão que ultrapassa a esfera da justiça fiscal. É uma questão essencialmente de política fiscal que não pode ser ignorada. O desenho final da política tributária deverá ser o fruto do equacionamento de interesses arrecadatórios, de estímulo a investimentos e de competitividade internacional.

conselho monetario

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JOTA

A política tributária que vem sendo amadurecida pelo Congresso Nacional faz sentido?

Faz sentido tributar dividendos?

A política tributária que vem sendo amadurecida pelo Congresso Nacional faz sentido?