‘Fato Relevante’: um juízo altamente complexo e subjetivo

O mercado de capitais é um sistema de distribuição de valores mobiliários que tem o propósito de proporcionar liquidez aos títulos de emissão de companhias e viabilizar seu processo de capitalização. Nada obstante, tratou a Lei n.º 6.385 de estabelecer, em seu art. 4º, incisos IV e VI, que a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) […]