Opinião & Análise

Tributação

O fato gerador do IRRF nas remessas ao exterior

Análise da recente decisão do STJ que vincula a ocorrência do fato gerador do IRRF ao vencimento da obrigação

Julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Crédito: Gustavo Lima/STJ

No último dia 18 de agosto, decidiu o STJ que “o mero registro contábil do débito, sob a rubrica de contas a pagar, não basta para configurar a disponibilidade econômica ou jurídica referida no art. 43 do CTN”. Ainda, de acordo com o STJ, haveria a “necessidade de que os valores sejam exigíveis pela parte […]

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