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Eduardo Cury

A falta de transparências nas contas públicas e nas contratações feitas pela máquina estatal brasileira sempre foi um dos grandes calos do país. Fonte inesgotável de escândalos, comissões de inquéritos, processos, prisões, polêmicas, crises, este é um problema que se replica em todos os níveis – federal, estadual e municipal – e em todos os Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Essa prática tira a competitividade do país, rouba empregos, achata salários e impacta nos preços que chegam ao consumidor.
É um ciclo que emperra o Brasil e nos condena ao eterno subdesenvolvimento, impedindo que possamos dar um salto rumo a um patamar melhor para todos os brasileiros. Este foi um dos elementos levados em conta na pesquisa feita pelo Institute for Management Development (IMD), em parceria com a Fundação Dom Cabral, e que fez com que o país perdesse duas posições no ranking de competitividade global, ficando em 59º lugar em uma lista de 63 países.
Se ainda estamos distantes de ter um Estado com tamanho adequado, se ele segue burocrático e disposto a emperrar o empreendedorismo nacional, que ao menos ele seja mais fácil de ser fiscalizado. Esse é o eixo central do <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2314510">PL 249/2022</a>, de autoria da deputada Tábata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares e relatado por mim na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Assim como os autores, compreendo a emergência por um sistema mais justo de utilização dos recursos da população.
O projeto cria uma série de mecanismos para assegurar a transparência dos dados de contratações da administração direta e indireta dos três Poderes e dos órgãos autônomos da União. As propostas serão inseridas na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-de-licitacoes">nova Lei de Licitações</a> e Contratos Administrativos. E o que vai mudar? A ideia é permitir que a sociedade possa monitorar as informações e identificar irregularidades antes que elas se tornem um ato de corrupção consumado.
Isso será possível graças às informações sobre a modalidade de licitação, a duração prevista do contrato, e os critérios de julgamento e habilitação, que deverão estar presentes de forma clara no edital de licitação e disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), um site oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei.
Dados mais transparentes diminuem o espaço para irregularidades. Precisamos aprender com experiências exitosas de outros países, como Colômbia, Paraguai e Ucrânia, que adotaram sistemas semelhantes e que se mostraram extremamente eficazes para combater desvios, superfaturamento e outros atos de corrupção. Justamente pela capacidade do projeto de atuar de forma preventiva, no momento anterior ao contrato ser efetivamente firmado.
Sabemos que é utópico achar que vamos extinguir totalmente os casos de desvio e corrupção. Mas isso não nos obriga a ficar de braços cruzados, inertes.
O Brasil não pode seguir preso aos interesses clientelistas. Em pleno século 21, já passou da hora de aprimorarmos os mecanismos de fiscalização e controle, através da transparência pública. Por isso, esse projeto vai na direção correta.

licitações

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JOTA

PL 249/2022 cria mecanismos para sociedade fiscalizar contratos e identificar irregularidades

Falta de transparência em compras públicas abre espaço para corrupção

PL 249/2022 cria mecanismos para sociedade fiscalizar contratos e identificar irregularidades em compras públicas