Carina Quirino

Chiara Spadaccini de Teffé

Recentemente foi noticiada pelo <a href="http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Janeiro/fake-news-e-regras-para-a-propaganda-eleitoral-na-internet-sao-temas-de-reuniao-no-tse">TSE</a> e pelo <a href="https://www.jota.info/justica/tse-quer-firmar-parceria-com-redes-sociais-para-identificar-fake-news-15012018">JOTA</a> a realização de reunião do Conselho Deliberativo, designado pelo Tribunal Superior Eleitoral, para estudos sobre fake news e regras para a propaganda eleitoral na Internet. A preocupação da instituição com os possíveis efeitos nefastos das notícias falsas sobre o comportamento eleitoral é contemporânea, mas não é de hoje que no Brasil se sofre com esse mal. 
Ainda que haja certa imprecisão sobre o que sejam as fake news e seus riscos efetivos, não se pode negar a intensa expansão do número de notícias falsas criadas e compartilhadas nos últimos anos e o impacto desse conteúdo na forma como se enxerga a realidade e se lida com as notícias. Sob o guarda-chuva de fake news, são colocadas matérias inverídicas que aparentam ser fruto de apuração jornalística, mas que são dotadas intencionalmente de conteúdos falsos, visando-se obter lucro econômico ou vantagem política.
Mas, afinal de contas, por que só às vésperas das eleições de 2018 o Tribunal Superior Eleitoral se preocupou em institucionalizar o debate? 
Em 2014, uma notícia falsa atingiu as eleições ao governo do Espírito Santo. Um sítio eletrônico que se assemelhava muito com um famoso portal de notícias locais divulgou pesquisa falsa em que o candidato à reeleição Renato Casagrande (PSB) aparecia com 52,3% das intenções de votos e o candidato Paulo Hartung (MDB) com 39,8%. Nenhuma outra pesquisa indicava resultado semelhante a este. Como noticiado, o caso foi alvo de investigação pela Polícia Federal e somente em meados de 2017 se chegou a algum resultado: indiciamento de um empresário que, aparentemente, foi o responsável por deflagrar a notícia fraudulenta. 
Nos tribunais, questões como veracidade da notícia e responsabilidade civil da imprensa não são novas e podem muito bem ser pensadas para o contexto das fake news. O Superior Tribunal de Justiça entende que as liberdades de informação, opinião e crítica jornalística, reconhecidas constitucionalmente à imprensa, não são absolutas, encontrando limitações, tais como o compromisso com a veracidade da informação. Nesse sentido, o veículo de comunicação somente se eximirá de culpa quando buscar fontes fidedignas, exercendo atividade investigativa, ouvindo as diversas partes interessadas e afastando quaisquer dúvidas sérias quanto à verossimilhança do que divulgará.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a> Entretanto, a referida limitação não exige prova inequívoca da verdade dos fatos objeto da reportagem. A Corte tem reconhecido uma margem tolerável de inexatidão na notícia, a fim de garantir a ampla liberdade de expressão jornalística. O dever de veracidade não deve representar um dogma absoluto ou condição peremptoriamente necessária à liberdade de imprensa, mas um compromisso ético com a informação verossímil, o que pode, eventualmente, abarcar informações não totalmente precisas.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a> 
Enfrentar a temática é tarefa técnica que aparenta ser extremamente complicada. As dificuldades não estão somente nos instrumentos tecnológicos utilizados para espalhar fake news, mas envolvem também questões sensíveis como identificar o que, de fato, deve ser tratado como notícia falsa e qual grau de erro ou imprecisão deve ser sancionado.
A especificidade do que vem a ser fake news sequer pôde ser trazida pela <a href="http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-representacoes-reclamacoes-e-pedidos-de-resposta-eleicoes-2018">Resolução nº 23.547/2017</a>, que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições de 2018. No voto proferido pelo Ministro Fux, em que apresenta ao Plenário a minuta da resolução e avalia as alterações sugeridas, há indícios de que as fake news foram consideradas como um meio de propaganda eleitoral na Internet. 
O ponto é: se, de um lado, não se permite leviandade por parte da imprensa e a publicação de informações absolutamente inverídicas e que possam atingir a honra de uma pessoa, de outro, da atividade jornalística não são exigidas verdades absolutas que tenham sido provadas antes da publicação em sede de investigações em âmbito administrativo, policial ou judicial.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a> Exige-se, assim, com a rapidez e a velocidade possíveis, uma diligência séria que vá além de meros rumores. 
O debate sobre notícias falsas parece ter se iniciado tardiamente no TSE. A experiência brasileira já sinalizava de diversas formas a necessidade de se criar mecanismos institucionais para minimizar os efeitos deletérios das fake news no cenário eleitoral. A principal preocupação agora é manter o debate adstrito a questões técnicas, afastado de paixões e interesses outros que possam surgir contextualmente – sempre muito mais aflorados no período eleitoral.
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<div id="sdfootnote1">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> STJ, REsp nº 1.676.393/SP. Terceira Turma. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 7 nov. 2017. DJe 13 nov. 2017.
</div>
<div id="sdfootnote2">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> STJ, REsp nº 1.331.098/GO. Quarta Turma. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Julgado em 5 set. 2013. DJe 24 out. 2013.
</div>
<div id="sdfootnote3">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> STJ, REsp nº 1.473.393. Quarta Turma. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Julgado em 4 out. 2016. DJe 28 nov. 2016.
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JOTA

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