regulação das plataformas
Enquanto não houver lei específica, tendência é depender de decisões judiciais discricionárias e coercitivas
O Brasil tem preparado um pacote regulatório das comunicações digitais desde o Marco Civil da Internet (2014). Enquanto escândalos de violações de dados pessoais no ambiente digital emergiam mundo afora (como na eleição de Donald Trump nos EUA ou na votação do Brexit no Reino Unido, ambas em 2016), tramitou no Congresso Nacional brasileiro a […]
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