Diego Werneck Arguelhes

Thomaz Pereira

Se o voto do ministro Edson Fachin prevalecer na sessão de hoje do Supremo, o procedimento de impeachment da presidente Dilma Rousseff será diferente do de Collor: se autorizado o processo pelo voto de pelo menos dois terços dos deputados, ela seria necessariamente afastada do cargo tão logo o Senado comece o julgamento – e o Senado teria que começar o julgamento.
Não foi isso o que ocorreu em 1992. No procedimento adotado pelo Senado no caso Collor, mesmo após a decisão de pelo menos dos terços dos deputados, o Presidente só seria afastado do cargo após uma comissão especial de senadores decidir receber a denúncia vinda da Câmara. Essa é a tese da ADPF em exame no Supremo, e que Fachin indeferiu: mesmo que a Câmara autorizasse o processo, o Senado ainda poderia se recusar a julgar a questão no mérito.
Esta é a questão decisiva no Supremo hoje.  Suas implicações políticas e institucionais são muitas. Para um deputado, votar contra a presidente com a certeza de que em seguida ela seria afastada é muito diferente do que fazê-lo sabendo que ela poderá, ainda com poderes de presidente, tentar evitar o recebimento pelo Senado. Para um senador, decidir votar contra a presidente em exercício é muito diferente do que fazê-lo contra uma presidente afastada.
E é exatamente para marcar essa diferença que existe a regra constitucional do afastamento.
<a href="https://www.jota.info/stf-disse-em-1992-que-senado-tinha-poder-para-barrar-o-impeachment">STF disse, em 1992, que Senado tinha poder para barrar o impeachment</a>
<a href="https://www.jota.info/leia-a-integra-do-roteiro-feito-pelo-stf-para-o-processo-de-impeachment-de-collor">Leia íntegra do roteiro do STF para impeachment de Collor</a>
Não se pode afastar um presidente levianamente. Mas também é arriscado deixar o país sob o governo de alguém que possa ter cometido crimes de responsabilidade, por dois motivos.  Primeiro, pelo impacto, na condução das coisas públicas, de se ter um presidente cuja principal preocupação é se defender. Segundo, pelo que significa para o impeachment em si o acusado ter em suas mãos as rédeas do poderoso executivo federal.  Para enfrentar esse risco duplo sem criar um novo risco de instabilidade institucional, o presidente é afastado durante seu julgamento – mas apenas após ampla oportunidade de defesa e uma custosa decisão de 2/3 dos deputados.
Nesse cenário, fica mais claro porque se afastar do rito adotado pelo Senado em 1992 é uma boa ideia. O Supremo é frequentemente criticado por não respeitar seus próprios precedentes. Nesse caso, porém, é preciso deixar o caso Collor para trás.
Segundo Fachin, “inexiste competência do Senado para rejeitar a autorização pela Câmara dos Deputados. Nem poderia. O comando constitucional é claro (...) não há faculdade da Mesa do Senado quando recebe a autorização: deve ela instaurar o procedimento.” Mas esses argumentos textuais, embora importantes, não deveriam ofuscar um ponto fundamental: a solução defendida pelo governo na ADPF do PC do B é pior do ponto de vista institucional.
A posição alternativa trivializa a cautela constitucional do afastamento, ao mesmo tempo em que infantiliza a Câmara. Permite ao presidente converter apoio político no Senado – ou pressão sobre os senadores -- em irresponsabilidade política, mesmo se dois terços dos deputados já tiverem visto ali traços de crimes de responsabilidade. Se este pedido da ADPF prevalecer, qual é afinal a importância da análise feita pelos deputados, incluindo respeito ao devido processo legal? E qual é a relevância prática da da regra do afastamento?
Pela Constituição, o Senado tem o poder de absolver ou condenar. Mas não é possível lhe dar o poder de adiar, talvez para sempre, o momento em que o presidente não poderá mais usar seu cargo para influenciar o julgamento. Por essas razões, para além dos argumentos textuais, Fachin tem razão. Quando o Senado entrar em cena, para julgar, o presidente precisa sair.
<a href="https://www.jota.info/leia-a-integra-do-voto-de-fachin-no-processo-de-impeachment-contra-dilma">Leia a íntegra do voto de Fachin no processo de impeachment contra Dilma</a>
<a href="https://www.jota.info/tudo-o-que-sabemos-sobre-o-processo-de-impeachment-de-dilma-rousseff">Tudo o que sabemos sobre o processo de impeachment de Dilma Rousseff</a>

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JOTA

Senado tem poder para absolver ou condenar, mas não para adiar o impeachment

Fachin tem razão: é preciso mudar o rito do caso Collor

Senado tem poder para absolver ou condenar, mas não para adiar o impeachment