Angela Di Franco

Leonardo Montino

Por muito tempo a doutrina brasileira dividiu opiniões sobre a vinculação à jurisdição arbitral dos acionistas ausentes, dissidentes e supervenientes à assembleia geral que deliberou submeter à arbitragem os conflitos relativos àquela sociedade. A Lei nº 13.129/2015, que alterou a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) para nela incluir o artigo 136-A, resolveu a controvérsia: a convenção de arbitragem inserida no estatuto social obriga a todos os acionistas, garantindo aos dissidentes o direito de retirada da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações.
Entretanto, esse dispositivo da Lei das Sociedades Anônimas silenciou sobre a vinculação dos administradores à convenção de arbitragem contida no estatuto, sendo este o objeto deste artigo.
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A questão é relevante. A Lei das Sociedades Anônimas estabelece os deveres dos administradores e autoriza o ajuizamento de ação de responsabilidade civil para ressarcimento dos danos causados por eles à sociedade. A ação deve ser ajuizada pela companhia, após deliberação da assembleia geral, podendo ser proposta por qualquer acionista em caso de inércia da companhia após 3 meses da deliberação assemblear, ou por acionistas que representem 5% do capital social, caso a assembleia delibere não promover a ação.
Nos dois últimos casos os acionistas demandarão direito alheio em nome próprio, vez que a indenização perseguida pertence à companhia.
No caso de o estatuto social prever a arbitragem para a solução dos conflitos societários, a ação de responsabilidade seria proposta no Judiciário? Nessa mesma linha, demandas entre acionistas minoritários, de um lado, e a companhia e os administradores de outro, seriam dirimidas por arbitragem, ainda que o artigo 136-A da Lei das Sociedades Anônimas não tenha incluído os administradores? Ou seriam duas demandas distintas, na via arbitral contra a companhia, e na judicial contra os administradores, possibilitando a existência de decisões divergentes?
<blockquote class="jota-article__eye">Nossa opinião é que os conflitos envolvendo administradores deverão ser solucionados pela via arbitral, tal como ocorre com todos os acionistas.</blockquote>
O artigo 136-A da Lei nº 6.404/1976 abrangeu os chamados acionistas supervenientes, isto é, aqueles que se tornaram titulares de ações da companhia após a aprovação da inserção de cláusula arbitral estatutária.
Esses acionistas não participaram do ato societário que incluiu a convenção arbitral no estatuto social. Mesmo assim o legislador optou por vincular as demandas desses acionistas à arbitragem, sob a justificativa de que se presume a concordância do acionista ingressante com todos os termos e condições do estatuto social da companhia.
O mesmo raciocínio deve ser replicado para os administradores, os quais também deixaram de participar do ato de constituição da sociedade e das deliberações assembleares.
Ainda a justificar a vinculação dos administradores à convenção de arbitragem, no sistema jurídico brasileiro a relação entre a sociedade e seus administradores segue a teoria organicista, o que significa que os administradores são verdadeiros órgãos da companhia e seus poderes decorrem não de contrato, mas dos comandos contidos na Lei das Sociedades Anônimas e do estatuto social da companhia.
Ao aceitar o cargo, o administrador manifesta sua concordância expressa e integral com o estatuto social, inclusive com a cláusula que derroga a competência do Poder Judiciário para conhecer, processar e julgar demandas relacionadas a ele e à sociedade.
Nesse sentido, a vinculação do administrador à cláusula arbitral estatutária está em perfeita consonância com o princípio da autonomia da vontade, que fundamenta o instituto da arbitragem. A vontade do administrador não acionista é manifestada não no momento em que a sociedade aprova a inserção da cláusula no estatuto – mesmo porque isto seria impossível, dado que não participa da deliberação –, mas no exato momento em que é investido no cargo de administrador.
Caso o administrador tenha sido investido no cargo anteriormente à deliberação da assembleia que adotou a convenção arbitral e com ela não concorde, ele poderá renunciar ao cargo e se desligar da sociedade, tal como ocorre com o acionista dissidente.
Por isso, ao contrário do que defendem alguns, os efeitos da decisão da sociedade não podem ser condicionados à assinatura de termo em apartado pelo administrador no qual anui com a via arbitral.
Sua concordância em desempenhar a função de administrador é requisito suficiente para dar eficácia à deliberação dos acionistas e, por conseguinte, à vontade geral da sociedade. Basta a aceitação do cargo de administrador – ocasião em que manifesta expressamente sua vontade – para que esteja vinculado aos termos e condições do estatuto social da companhia, inclusive à convenção arbitral nele contida.
Obter uma decisão célere é de grande interesse das companhias para evitar o desgaste entre os acionistas, o que pode levar a várias consequências negativas, entre elas a desvalorização da própria empresa.
Por esta razão a arbitragem vem sendo largamente utilizada em conflitos societários. Limitar sua utilização aos acionistas, no nosso entender, seria caminhar em sentido contrário à dinâmica do direito societário.

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JOTA

Limitar utilização aos acionistas seria caminhar em sentido contrário à dinâmica do direito societário

Extensão da cláusula arbitral estatutária aos administradores de sociedades anônimas

Limitar utilização aos acionistas seria caminhar em sentido contrário à dinâmica do direito societário