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Flávia Bellaguarda

A discussão sobre a <a href="https://www.jota.info/energia/margem-equatorial-o-que-esta-em-jogo-no-debate-sobre-exploracao-de-petroleo-na-regiao">exploração de petróleo na foz do rio Amazonas</a> trouxe à tona o velho dilema de como equilibrar proteção do meio ambiente, promoção de bem-estar social e desenvolvimento econômico. Para alguns, privar a população amazônica do desenvolvimento econômico proveniente da exploração de petróleo é injusto. Outros dizem que permitir a exploração de petróleo na região é uma questão de “transição justa” para a economia de baixo carbono.
Esses argumentos, contudo, parecem ignorar que, antes de mais nada, existe uma legislação de licenciamento ambiental no Brasil que já equaciona o princípio do desenvolvimento sustentável. No caso da exploração do bloco FZA-M-59, o que houve foi simplesmente uma incapacidade de se demonstrar que o empreendimento estava apto do ponto de vista da legislação de licenciamento ambiental brasileira, considerados os princípios da precaução e da prevenção. Transição energética justa não se resolve com desrespeito à legislação ambiental. 
Não existe no ordenamento jurídico brasileiro direito adquirido a poluir ou a degradar o meio ambiente. O entendimento vale para todas as atividades, inclusive para as de exploração e produção de petróleo. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anp">ANP</a>) resguardou-se de uma possível alegação falaciosa em sentido contrário ao incorporar expressamente uma previsão nos contratos de concessão com as petroleiras. 
Contratos de concessão dos blocos na bacia da foz do Amazonas, assim como os demais desse modelo de contratação, possuem uma cláusula em que as partes acordam que “o indeferimento em caráter definitivo, pelo órgão ambiental competente, de licenciamento essencial para a execução das atividades exploratórias, em razão do agravamento das regras e critérios de licenciamento estabelecidos posteriormente à assinatura do Contrato, poderá ensejar a extinção contratual sem que assista ao Concessionário direito a qualquer tipo de indenização”. 
Faz parte do risco do negócio de exploração de petróleo não conseguir obter uma licença de operação junto ao órgão ambiental competente. Assim como também faz parte do risco perfurar o poço e não encontrar petróleo comercialmente viável, como ocorreu nos outros 95 poços já perfurados na foz do Amazonas. 
Não resta dúvida de que as regras do jogo do licenciamento ambiental precisam ser obedecidas e que, nele, o ônus de comprovar a viabilidade ambiental da atividade é da empresa. Caso a empresa não consiga comprovar, é dever institucional do órgão licenciador indeferir o pedido. 
No âmbito do licenciamento ambiental das atividades de exploração de petróleo, a <a href="https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&amp;legislacao=124564">Portaria MMA 422/2011</a> previu que a perfuração de poços, ainda que em caráter exploratório, depende da obtenção da Licença de Operação (LO) junto ao Ibama. Essa licença, se emitida, autoriza a atividade de perfuração marítima e estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem observadas pelo empreendedor na execução da atividade. Isso se deve pelo fato de a atividade de perfuração de poços, independentemente de ser uma atividade de prospecção sobre a existência ou não de jazidas petrolíferas, tem impactos e riscos significativos ao meio ambiente.  
De acordo com o artigo 8º, §2º da referida portaria, para a concessão da LO será necessária a avaliação da viabilidade ambiental, da tecnologia a ser empregada e da localização da atividade, bem como das medidas de controle ambiental propostas. Ou seja, não cabe a cobrança, que tem recaído sobre o órgão ambiental, acerca das supostas possibilidades econômicas e de geração de emprego e renda aos estados que detém expectativa da existência de petróleo em seu litoral. Ainda que legítimos tais anseios, seria irresponsável que o Ibama, renunciando a sua imensa expertise em licenciamentos de petróleo offshore, autorizasse uma atividade que não cumpriu tecnicamente as condições para concessão da licença. 
Não é de hoje que o Ibama sinaliza os desafios do licenciamento ambiental das atividades exploratórias na foz do Amazonas. Os desafios para o gerenciamento dos riscos da atividade – entre os quais se inclui o Plano de Proteção à Fauna oleada inconsistente, um dos fundamentos do despacho recente que indeferiu a licença no bloco FZA-M-59 — foram sinalizados antes mesmo da oferta dos blocos.  
O <a href="https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas-anp/rodadas-concluidas/concessao-de-blocos-exploratorios/11a-rodada-licitacoes-blocos/arquivos/diretrizes-ambientais/parecer_01-13.pdf">Parecer Técnico GTPEG 1/2013</a> afirmava que o setor onde se localiza esse bloco “apresenta alguns desafios especiais para o processo de licenciamento. De forma geral, esses desafios são derivados do fato de a região ser de acesso bastante remoto, tanto no mar quanto em terra, com grandes lacunas de conhecimento sobre a bioecologia das comunidades marinhas e situada próximo à fronteira com a Guiana Francesa”. Ainda, afirma que “deverão ser exigidas as melhores práticas internacionais de prevenção e preparo à emergências, sendo certo que algumas conjunturas poderão inviabilizar empreendimentos, dependendo das informações a serem levantadas nos casos concretos”.
As empresas, portanto, não são pegas de surpresa pelo indeferimento da licença em 2023, pois estavam cientes, desde a licitação de tal possibilidade. O indeferimento da licença para outros cinco blocos na mesma bacia, em 2018, também apontava esse caminho. Também houve reiterados pedidos de ajustes nos estudos ambientais no licenciamento do bloco FZA-M-59. 
Esses fatos comprovam a acertada precaução que deve reger a atuação do Ibama nos licenciamentos ambientais, especialmente em fronteiras exploratórias. No ponto, é legítimo o pedido frequente do órgão ambiental para que se faça uma Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) para a bacia da foz do Amazonas, nos termos da Portaria Interministerial 198/2012. Caso contrário, corre-se o risco de chegar às suas mãos 56 licenciamentos ambientais apenas nessa bacia – 9 já em andamento e 47 dos blocos que estão em oferta atualmente – sem que se saiba sobre a aptidão (ou não) da região para as atividades petrolíferas. E, ainda, com a pressão que recai sobre as decisões técnicas do órgão, mesmo diante da ausência da aplicação dos instrumentos de planejamento e gestão que não são sua atribuição e que deveriam anteceder e subsidiar o licenciamento ambiental. 
A discussão socioeconômica nos estados da Amazônia deve, sim, ser prioritária. São legítimos e necessários os anseios da população local por oportunidades de emprego e melhores serviços públicos. E no contexto do enfrentamento da mudança do clima, esses desafios de desenvolvimento econômico de baixo carbono e diversificação econômica vão ser cada vez maiores. Promover transição justa é dever do Poder Público, mas sempre observadas as possibilidades de desenvolvimento que dialoguem com a preservação do meio ambiente, assim conciliando também a diversidade cultural local e as atividades econômicas que serão valorizadas no futuro, dentre as quais os combustíveis fósseis certamente não fazem parte.

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JOTA

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