Opinião & Análise

SEGURANÇA JURÍDICA

Expansionismo penal e segurança jurídica em processos administrativos sancionadores

Medo fez com que matérias antes reguladas satisfatoriamente pelo campo administrativo migrassem para a seara penal

Crédito: Pexels

Há muito tempo, o direito penal tem estado no centro de um fenômeno expansionista que visa ampliar o seu espectro de incidência (seja pela via legislativa ou mesmo administrativa). O direito penal clássico, tradicionalmente concebido como aquele responsável pela tutela de bens jurídicos individuais, ao longo do Século XX, foi terreno fértil para diversas sugestões […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.