Expansionismo penal e segurança jurídica em processos administrativos sancionadores

Há muito tempo, o direito penal tem estado no centro de um fenômeno expansionista que visa ampliar o seu espectro de incidência (seja pela via legislativa ou mesmo administrativa). O direito penal clássico, tradicionalmente concebido como aquele responsável pela tutela de bens jurídicos individuais, ao longo do Século XX, foi terreno fértil para diversas sugestões […]