Mércia Carmeline

O Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2) derrubou, por unanimidade, em 23 de maio último, liminar obtida pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Rio de Janeiro, que garantia às companhias abertas deixar de divulgar a remuneração individual de seus administradores, conforme lhes faculta a aplicação das disposições do artigo 152 da Lei das S.A.
O mencionado artigo estabelece que “a assembleia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado".
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Atas de assembleias gerais devem ser registradas na Junta Comercial competente e publicadas. Razão pela qual, a fixação do montante global de remuneração e benefícios é a opção mais utilizada, para não dizer, a única. Permite, entretanto, o dispositivo legal, que os acionistas, com base em seus próprios critérios, adotem a alternativa que considerem mais adequada.
A Comissão de Valores Mobiliários e seus amice curiae, contudo, para justificar a exigência de divulgação da remuneração individual mínima, média e máxima dos membros da diretoria, do conselho de administração e do conselho fiscal, quando instalado, das sociedades anônimas, prevista em anexo da Instrução CVM n. 480, alegaram, resumidamente que: “a transparência nas práticas de remuneração de administradores é uma necessidade para as companhias abertas, que administram patrimônio de terceiros, mediante a captação da poupança de investidores, que fazem jus a tal informação”.
E, ainda, que “é direito do acionista saber como o seu capital está sendo empregado, assim como a estrutura remuneratória adotada pela companhia, suas políticas, o nível de remuneração da administração e os seus reflexos subjetivos na forma de agir dos administradores” e por último, que “essa é uma prática internacional”.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/remuneracao-companhias-abertas-30052018">Divulgação da remuneração de administradores de companhias abertas e a questão da transparência do mercado de capitais</a>
Os desembargadores acataram a tese, mas esta baseia-se em argumentos falaciosos, como veremos a seguir.
A divulgação dos dados individuais é inócua e, sem dúvida, potencializa o risco à segurança, além de caracterizar uma injustificável invasão à privacidade.
De fato, a transparência nas práticas de remuneração de administradores é uma necessidade para as companhias abertas. Mas a importância dessa informação está na soma dos valores, que permite aos investidores e analistas aferirem o impacto desse custo no resultado da empresa, principalmente quando esse resultado não alcança as expectativas.
Para fins de análise dos custos e da eficiência na gestão, a abertura dos salários e benefícios, por administrador, não acrescenta absolutamente nada.
Não há metodologia de análise que considere para fins de tomada de decisão de investimento ou desinvestimento, a remuneração individual de conselheiros ou diretores, uma vez que seria, no mínimo, leviano, fazer juízo de valor sobre as premissas apontadas pelo artigo 152 da Lei 6.404/76. Quais sejam: responsabilidades, tempo dedicado às funções, competência e reputação profissional e o valor dos serviços no mercado, para aferir as contribuições individuais para os resultados e, portanto, concluir pelo merecimento ou não à remuneração proposta.
Se não alteram projeções de resultado e decisões de investimento ou desinvestimento, por uma questão aritmética, em que sentido essa informação individualizada interessa ao público? E, que benefício essa divulgação individualizada gera? Nenhum, a não ser, talvez, a satisfação de mera curiosidade.
A decisão do tribunal também menciona a obrigação das companhias abertas acatarem a regulamentação emitida pela CVM, como se o fundamento da discordância em questão estivesse na rebeldia dos administradores e não na falta de bom senso da exigência.
Por outro lado, a incorporação de práticas internacionais, não deve se dar por si só. É preciso analisar a origem da prática – no caso, escândalos corporativos, preponderantemente norte-americanos, onde administradores, inclusive por meio de exercício de opções, receberam milhões de dólares após as quebras pelas quais, por ação ou omissão, foram responsáveis – e sua aderência ao mercado nacional.
Se os acionistas desejarem, podem exigir que a sociedade informe os dados individuais para fins de emissão de voto, no sentido de aprovar ou reprovar a proposta de remuneração global dos administradores nas assembleias gerais. Sem que isso implique na transcrição desses dados na ata a ser registrada e publicada, preservando o direito à privacidade dos administradores e sem prejuízo da transparência, que entenderem necessária, para proferir seus votos.
Não se pode, por último, comparar a divulgação sobre a remuneração e benefícios de servidores públicos, prevista na Lei n. 12.527 de 2011 - um dos argumentos citados para justificar a decisão do Tribunal - com a exigência em questão, uma vez que essa lei, conhecida como Lei de Acesso à Informação, tem como objetivo coibir, dentre os inúmeros excessos da administração pública, o acobertamento do descumprimento do teto salarial do funcionalismo, esta sim, uma prática imoral, que onera a sociedade e o país.
Isso posto, e para concluirmos, devemos afirmar que não somente a exigência da CVM, mas também a decisão do tribunal, são igualmente equivocadas.

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JOTA

Divulgação de dados é inócua e potencializa o risco à segurança

Exigir divulgar remuneração de administradores é falta de bom senso

Divulgação de dados é inócua e potencializa o risco à segurança