Diogo de Andrade Figueiredo

Em meio a um efervescente momento econômico-social, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 41/2020, firmando o seu entendimento quanto à possibilidade de se exigir Imposto de Renda sobre valores recebidos por brasileiros na condição de beneficiários de Trust.
Ainda que não se tenha maiores detalhes sobre a estrutura analisada<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, e apesar da importância de uma manifestação ainda inédita quanto ao tema, a posição firmada pelas autoridades fazendárias federais tem sido objeto de críticas, uma vez que, assumindo premissas equivocadas, acabou por conferir inadequado tratamento tributário para tais recursos.
É importante considerarmos que, embora o Trust não seja regulado pelo direito pátrio, é fato que sua utilização é bastante disseminada em outras jurisdições – notadamente aquelas de tradição anglo-saxônica – sendo possível a delimitação de suas características basilares e identificar o equívoco presente na Solução de Consulta.
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Dessa forma, é possível sintetizar o seu funcionamento como um ato de vontade do instituidor (também chamado de Settlor) que destaca uma porção de seu patrimônio e o entrega a uma instituição responsável pelo gerenciamento de tais recursos (denominado Trustee). Este se incumbirá de garantir o cumprimento das determinações firmadas no ato de criação do Trust, zelando para a verdadeira eficácia do disposto no ato de instituição (que recebe o nome de Trust Deed).
Vale destacar que, quando da instituição do Trust, há efetiva entrega do acervo patrimonial por parte do Instituidor, de modo que não haverá de sua parte (especialmente quando o Trust é firmado com cláusula de irrevogabilidade) qualquer tipo de relação com tais bens e direitos, os quais, a partir da constituição do Trust, estarão sob exclusiva tutela do Trustee, cabendo-lhe, dentro do ideal de conferir maior efetividade possível ao pactuado em sua instituição, administrar tais recursos.
O Trust, como a maior parte dos conceitos e instituições previstos no direito inglês, pode ser explicado por meio de sua história. Segundo a commom law, o Trustee não é um simples administrador dos bens constitutivos em Trust. É, muito pelo contrário, o proprietário dos bens constituídos em Trust. Administra, por conseguinte, esses bens como quer, bem como pode deles dispor a seu modo, não tendo que prestar contas a ninguém”<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Note-se que ao se falar de cumprimento da vontade do instituidor, tem-se no Trust funcionamento muito mais sofisticado àquele verificado em outras formas de contratos de finalidade similares. Isto porque, o Trustee deterá um elevado grau de autonomia ao realizar o determinado no ato da instituição, podendo, em homenagem à vontade do instituidor, inclusive, não distribuir aos beneficiários os bens ou frutos do Trust caso verifique, em concreto, que o beneficiário não cumpre com as condições previstas pelo Instituidor, por exemplo.
Desta forma, embora ainda persista como norte a vontade pactuada no ato de celebração do Trust, a verdade é que dependerá, ao fim e ao cabo, da intenção do Trustee, a disponibilização dos recursos aos beneficiários, o que aproxima tal entrega a uma doação, de maneira distinta à interpretação da Receita Federal, que procurou equiparar tais disponibilizações àquelas previstas no art. 8º da Lei nº 7.713, de 1988.
Aqui reside, a meu ver, o equívoco interpretativo da Solução de Consulta que equiparou um ato de vontade do Trustee (disponibilizar recursos a um beneficiário) a um direito de um investidor (o de receber rendimentos ou ganho de capital), de maneira que acabou por conferir o inadequado tratamento tributário, talvez por não entender de maneira plena a evolução histórica e a própria concepção do instituto em questão.
Não há, dessa forma, o que se falar em exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os montantes recebidos por beneficiários de Trust por se revelar, em verdade, a mera ocorrência de recebimento de doação, hipótese isenta da incidência do mencionado tributo por força da previsão do artigo 35, VII, alínea “c” do RIR 2018. Ainda, uma vez que a competência de se tributar as doações é reservada aos Estados, por força da previsão do artigo 155, I da Constituição Federal, resta impossível a exigência manifesta na Solução de Consulta em comento.
Por fim, cabe destacar que a aplicação do entendimento da Solução de Consulta COSIT nº 41/2020 é obrigatória a toda Receita Federal, o que deve aumentar substancialmente o número de autuações fiscais exigindo o pagamento de IRPF sobre tais recursos, em total dissonância com o próprio funcionamento do instituto, além da provável cumulação com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) já cobrado pelos Estados sobre tais montantes.
Caberá então, aos contribuintes, o socorro ao poder judiciário para sanar os potenciais prejuízos causados pelo incompleto entendimento fazendário.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Como o tipo de Trust (revogável ou não revogável), e se os recursos seriam recebidos uma única vez ou paulatinamente.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> DAVID, René. Os grandes sistemas do direito contemporâneo. 4. Ed. São Paulo: Martins Fontes, 2002. p. 328.

Imposto

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JOTA

Análise sobre a Solução de Consulta nº 41/2020

Exigência de IRPF sobre recursos entregues a beneficiários de Trusts

Análise sobre a Solução de Consulta nº 41/2020