Opinião & Análise

Direito Tributário

Exigência abusiva: garantia idônea

Crédito tributário: é preciso interpretar a lei para não causar prejuízos ao administrado

Crédito: Pixabay

De acordo com o Código Tributário Nacional, uma das hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário é o depósito do seu valor integral em juízo (art. 151, II). Nesse contexto, ao ajuizar ação anulatória, a fim de discutir pretenso crédito tributário, para que haja a suspensão de sua exigibilidade, o administrado penalizado deve efetuar o depósito do valor integral e em dinheiro (Súmula 112 do STJ). O entendimento estendia-se, analogamente, para hipótese em que o crédito não era tributário, ou seja, para toda e qualquer demanda em que se visava à suspensão da exigibilidade do crédito da administração pública.

Note-se que em razão do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, o depósito integral do valor não pode significar requisito de processamento da ação judicial, mas, tão somente, de suspensão da exigibilidade do crédito discutido (art. 5º, XXXV, da CRFB e Súmula Vinculante 21 do STF).

Ocorre que, além da previsão constante no artigo 151 do Código Tributário Nacional, a Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, previa, originariamente, a possibilidade do administrado garantir a execução fiscal e, por conseguinte, opor embargos à execução, por meio do oferecimento de carta de fiança. A Lei 13.043, de 13.11.14, alterou o disposto para incluir a possibilidade de se oferecer, ainda, seguro garantia (arts. 9º e 16).

O cenário tal como posto pela literalidade da lei significava que o administrado, ao ajuizar ação anulatória, ainda que a discussão não envolvesse crédito tributário, deveria depositar em juízo o valor integral do suposto débito, enquanto que, em sede de execução fiscal, bastaria o oferecimento de carta de fiança ou seguro garantia. Diante disso, e a fim de que não houvesse maiores prejuízos aos administrados, os Tribunais Brasileiros, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, passaram a admitir a possibilidade de apresentação de seguro garantia ou carta de fiança para suspender a exigibilidade de crédito, em ação anulatória.

O posicionamento tem sido aplicado tanto para ações nas quais se discute a validade de crédito tributário, quanto para as demandas cujo objeto são os demais créditos, sendo que nestas últimas com muito mais fundamento, uma vez que o Código Tributário Nacional não regula tais relações jurídicas. Destaque-se que o artigo 151 do Código Tributário Nacional tem a redação clara no sentido de que se trata de hipótese de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Para os demais casos, a melhor solução seria o afastamento da norma especial e a aplicação da norma geral, qual seja o Código de Processo Civil, sobretudo os artigos 300 e 835, § 2º.

Destaque-se que a carta de fiança e o seguro garantia também impõem elevado gasto aos administrados, mas, lhes são mais benéficas, eis que não significam gasto imediato de elevada quantia em dinheiro, para ter o seu crédito suspenso, estrangulando a capacidade financeira daqueles que se insurgem, não raras vezes, contra multas abusivas impostas pela Administração Pública.

Importante destacar que a crise econômica que afeta a maioria, senão a totalidade, dos Estados e Municípios brasileiros geram a desesperada necessidade de arrecadação e, por conseguinte, a imposição de sanções desproporcionais e ilegais. Assim, impor aos administrados penalizados o depósito integral do valor para suspender a exigibilidade do crédito acarreta enorme prejuízo, pois, sem a suspensão da exigibilidade do crédito, a administração pode iniciar as medidas constritivas do crédito discutido em demanda judicial. Nesse caso, tendo sucesso na medida judicial, o administrado, justamente em razão do Estado estar falido, dificilmente e somente após o decorrer de muitos anos, conseguirá recuperar seus bens indevidamente executados. Tudo isso sem falar nos danos irreversíveis que são causados pela iniciativa da administração, em relação ao crédito das empresas, no mercado.

Por outro lado, a apresentação de carta de fiança ou seguro garantia não traz qualquer prejuízo à Administração Pública, que, caso ganhe a discussão, terá seu crédito inteiramente adimplido.

Assim, na conjuntura econômica atual, necessário se interpretar a lei, com a finalidade de não causar prejuízos exacerbados e injustificados ao administrado, sem que haja o correspondente benefício ao interesse público, possibilitando a justa discussão perante os Tribunais competentes.


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