Opinião & Análise

Direito Tributário

Exigência abusiva: garantia idônea

Crédito tributário: é preciso interpretar a lei para não causar prejuízos ao administrado

Crédito: Pixabay

De acordo com o Código Tributário Nacional, uma das hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário é o depósito do seu valor integral em juízo (art. 151, II). Nesse contexto, ao ajuizar ação anulatória, a fim de discutir pretenso crédito tributário, para que haja a suspensão de sua exigibilidade, o administrado penalizado deve efetuar […]

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