Francisco Caputo

Caio Caputo

Alberto Carbonar

Na última terça-feira (21), o Ministério da Economia apresentou a primeira etapa da proposta de Reforma Tributária. O projeto de lei foca na unificação do PIS e da Cofins para criação de uma contribuição social sobre operações com bens e serviços (CBS) não-cumulativa, com uma alíquota única de 12%. O tributo incidiria sobre a receita bruta e não mais sobre as receitas totais decorrentes da atividade empresarial, ou seja, o tributo somente incidiria sobre o valor agregado.
Segundo pretende o governo, receitas não operacionais não seriam tributadas.  (dividendos, rendimentos de aplicações financeiras e juros sobre capital próprio). Seria o fim da cumulatividade com a cobrança apenas sobre o valor adicionado pela empresa, de modo a permitir o desconto de todo o imposto recolhido nas operações anteriores, após realização do cálculo do faturamento da empresa.
O governo afirmou que a CBS é a primeira etapa da reforma, que será complementada pela simplificação do IPI e alinhamento ao imposto seletivo (2a etapa); reforma do imposto de renda com redução da tributação sobre empresas e instituição de uma tributação sobre dividendos (3a etapa); e uma desoneração da folha de salários para redução do custo do trabalho formal (4a etapa).
O Ministério da Economia informou que as 2a e 3a etapas devem ser apresentadas em até 30 dias. Informou, ainda, que está negociando com Estados e Municípios outros pontos específicos da reforma, sendo eles: (i) a constituição de um comitê gestor do IVA nacional; (ii) um fundo de compensação para exportações; (iii) a formulação de um imposto seletivo; (iv) os procedimentos de contencioso administrativo e judicial relativos aos temas da reforma; (v) o período de transição do novo IVA nacional (estados defendem uma transição mais longa, enquanto que governo entende que a transição deve ser quase que imediata); e (vi) como deverá ser o SIMPLES nacional nesse novo cenário.
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Em termos objetivos, a proposta apresentada pelo governo visa simplificar e reduzir o custo relativo ao cumprimento de obrigações fiscais das empresas; estimular transparência e segurança jurídica; manter a carga tributária; combater a evasão e sonegação fiscal; e incentivar a geração de investimentos e empregos. Em termos de sonegação fiscal, a proposta visa diminuir os prejuízos de quase 500 bilhões de reais por ano, segundo dados do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ).
Na prática, o governo propõe a unificação da legislação do PIS e da Cofins e busca apresentar conceitos mais claros de tributação sobre a base de cálculo, alíquota e crédito; além de evitar contencioso para teses já conhecidas. De fato, a CBS excluiu tributos sobre a base de cálculo, inclusive a da própria CBS, com o objetivo de acabar com duas das maiores fontes de litígios tributários relacionadas ao conceito de insumo e à exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Todavia, as mudanças a serem implementadas pela CBS acarretarão em aumento de carga tributária para setores como o de serviços e outros antes beneficiados com alíquota zero para PIS e Cofins, daí porque deverá enfrentar forte reação no Congresso.
Apesar do discurso oficial, de fato, percebe-se nitidamente que as medidas apresentadas elevarão o custo tributário, principalmente na cadeia de serviços. Isso porque o setor não utiliza muitos créditos de insumos na sistemática não cumulativa. Para todos os efeitos, em virtude da CBS possuir uma alíquota única para todos os setores, quem arcaria, finalmente, com a oneração, é o consumidor final, na medida em que o valor do tributo seria repassado imediatamente ao preço do produto.
Além disso, a proposta apresentada mantém o regime monofásico para produtos como gasolina, diesel, GLP, gás natural, querosene de aviação, biodiesel, álcool, cigarros e, ainda, não introduz modificações em relação ao Simples Nacional, de modo a permitir a apuração de crédito por empresas optantes do regime.
Uma inovação relevante, que trará maior arrecadação, é a do recolhimento da CBS pelas plataformas digitais quando vendedores de produtos ou serviços não registrarem a operação via emissão de documento fiscal. Pela proposta, serão consideradas plataformas digitais quaisquer pessoas jurídicas que atuarem como intermediárias entre fornecedores de produtos ou serviços de forma não presencial (inclusive por meios eletrônicos) e seus compradores.
Temas importantes como desoneração da folha de salários, oneração da cesta básica e Zona Franca de Manaus (ZFM) não foram modificados e serão tratados somente em etapas futuras a serem discutidas em conjunto com as PECs (45 e 110) em andamento no Congresso. O governo compreende que qualquer tratamento diferenciado no momento pode ocasionar uma distorção fiscal que é incompatível com o desenho normativo do tributo.
Com o projeto, o governo entra definitivamente na discussão da reforma tributária, mas é certo que muito ainda será discutido no Congresso e a proposta apresentada certamente sofrerá modificações significativas, mas com chances concretas de aprovação em face da necessidade de maioria simples nas duas Casas.
Em conclusão, quer nos parecer que a proposta do governo ainda é tímida frente ao caminho tortuoso que a reforma tributária desbravará. Será necessário ampliar o diálogo com os Estados e Municípios, para alcançar mais tributos, a consequente simplificação e a esperada racionalidade do sistema tributário nacional.

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JOTA

Proposta apresentada, ainda tímida, é a primeira de outras que serão apresentadas

Executivo apresenta proposta de Reforma Tributária

Proposta apresentada, ainda tímida, é a primeira de outras que serão apresentadas