Opinião & Análise

execução provisória

Execução Provisória – Causa para a Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Muito se tem questionado acerca de sua contrariedade ao texto da Constituição

Supremo Tribunal Federal sigilo bancário gestantes
Supremo Tribunal Federal Julga sigilo bancário Foto: Carlos Humberto/SCO/STF (17/02/2016)

Logo após a surpreendente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) adotada em 17 de fevereiro de 2016 no julgamento do Habeas Corpus HC n.º 126.292, em que admitida a “possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau”,[1] muito se tem questionado acerca de sua contrariedade ao texto […]

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