Davi Eduardo Depiné Filho

Rafael Muneratti

Na quinta-feira, dia 17 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento talvez mais esperado dos últimos três anos. As Ações Diretas de Constitucionalidade números 43 e 44 foram propostas em maio de 2016, respectivamente, pelo Partido Ecológico Nacional (atual Patriotas), e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Posteriormente, em abril de 2018, veio a ADC 54, proposta pelo Partido Comunista do Brasil.
Em suma, as ações pretendem ver declarada a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, e sua conformidade com o art. 5º, LVII, da Constituição Federal, que consagra o princípio da presunção de inocência.
Iniciado o julgamento definitivo do mérito das três ações, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, habilitada como amicus curiae nas Ações 44 e 54, formulou sustentação oral e apresentou argumentos, dados e casos concretos que, no seu entender, implicam na total procedência das ações.
Nesse breve artigo pretendemos esmiuçar os dados e alguns dos argumentos apresentados oralmente.
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Conforme mencionado durante o julgamento, no entender da Defensoria Pública, a decretação de uma única prisão injusta com base no acórdão de segundo grau e, posteriormente, modificada nas instâncias superiores, já justificaria a espera pela definitividade da condenação com o seu trânsito em julgado, conforme estabelecido pelo art. 5º, LVII, da Constituição Federal.
Todavia, pelo amor à argumentação, entendemos importante demonstrar os relevantes índices de reforma nas condenações que obtemos tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal.
<blockquote class="jota-article__eye">Durante esses últimos 10 anos, a Defensoria Pública de São Paulo colheu dados dos resultados das impetrações de habeas corpus no STJ e no STF.</blockquote>
Incluindo as concessões de ordem totais e parciais, no STJ o índice de algum êxito oscilou no intervalo entre 45%, o menor, em 2014, e 75%, o maior, em 2010. A média dos dez anos ficou em 54,5% de concessão total ou parcial.
Em 2016, obtivemos um índice de concessão de ordem de 49% das impetrações no STJ e, justamente em razão do ajuizamento das ações declaratórias, fizemos uma pesquisa mais detalhada dessas decisões concessivas. Para tanto, analisamos 770 decisões de mérito concedidas.
Dessas, 5 decisões concederam substituição de penas privativa de liberdade por restritivas de direitos, 11 decisões afastaram o argumento da hediondez do crime para fixação do regime fechado e permitiram a alteração do regime, 4 decisões diminuíram a pena aplicada em razão da ausência de fundamentação idônea para o aumento aplicado, 19 decisões compensaram a atenuante da confissão com a agravante da reincidência implicando em diminuição de pena, 44 decisões alteraram pena e/ou regime em casos de condenações por tráfico de entorpecentes e 4 decisões absolveram o paciente em razão da aplicação do princípio da insignificância. Número expressivo de liminares - 117 - foram concedidas para alteração de regime inicial de cumprimento de pena com base nas súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
Em recursos especiais e agravos, realizamos a análise de 591 decisões editadas entre fevereiro e abril de 2015. Foram 240 decisões com deferimento total ou parcial, e 21 ordens de habeas corpus concedidas de ofício no bojo dos recursos. O total foi de 44 % de algum sucesso.
No STF, em 2016, analisamos 282 decisões em habeas corpus. Foram 32 decisões concessivas de ordem, total ou parcial, ou 11%. Concessões com base nas súmulas 718 e 719/STF foram 10. Ainda, 4 decisões reconheceram a ocorrência de privilégio no crime de tráfico de drogas com impacto significativo na pena e regime fixado, e 3 decisões diminuíram a pena aplicada ao paciente.
Em 2017, analisamos 10.040 decisões de mérito em habeas corpus impetrados no STJ. Dessas, 5.250 foram decisões concessivas total ou parcialmente da ordem, correspondente a 50,48%.
No STF, analisamos 494 decisões de mérito em habeas corpus impetrados em 2017. Dessas, 43 foram decisões concessivas total ou parcialmente da ordem, correspondente a 8,7% de algum sucesso. Em 71 impetrações foi pedida a aplicação das súmulas 718 e 719/STF, dessas, 11 foram concedidas. No geral, foram 19 concessões para alteração de regime inicial, 2 decisões de redução de pena e 4 decisões reconhecendo a atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância e a consequente absolvição do paciente.
Em 2018, analisamos 9.731 decisões de mérito em habeas corpus impetrados no STJ. Dessas, 6.068 foram concessivas da ordem total ou parcialmente, correspondente a 61,84%.
No STF, analisamos 262 decisões de mérito em habeas corpus impetrados em 2018. Dessas, 41 foram decisões concessivas total ou parcialmente, correspondente a 15,6% de algum sucesso. Em 60 impetrações foi pedida a aplicação das súmulas 718 e 719/STF, das quais 9 foram concedidas. No total foram 17 decisões alterando o regime inicial. Ainda, tivemos mais 3 concessões para alteração de regime inicial sem menção de súmulas, 2 decisões reconhecendo o privilégio no crime de tráfico de drogas, 2 decisões de redução da pena aplicada e 7 decisões reconhecendo a atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância e por ausência de lesão ao bem jurídico.
<blockquote class="jota-article__eye">As análises demonstram que, efetivamente, obtemos alterações das condenações impostas em acórdãos de segundo grau, tanto no STJ quanto no STF. Seja para diminuir a pena, alterar o regime ou mesmo absolver o réu, muitas resultando na soltura imediata do paciente.</blockquote>
É certo que a maioria das decisões obtidas se deram via impetração de habeas corpus. Remédio jurídico que se mostra eficiente para corrigir decisões injustas. Todavia, não é porque se tem o remédio que se pode perpetuar a doença. Ademais, mesmo com o uso do habeas corpus, nota-se um tempo mínimo de 6 meses entre a edição do acórdão em segundo grau e a concessão da ordem pelo STF.
Em conclusão, os significativos índices de alterações nas condenações em segundo grau operadas pelo STJ e pelo STF demonstram a importância de se observar a literalidade do texto constitucional, evitando a indesejada ocorrência de prisões injustas e indevidas, quando ausentes os pressupostos que teriam autorizado, se o caso, uma prisão preventiva.
A execução antecipada da pena e o tratamento do trânsito em julgado como um elemento dispensável no exercício do poder punitivo estatal, ao invés de evitarem impunidade, estariam a caracterizar uma profecia que se autocumpre, pois os dados ora elencados evidenciam que as injustiças inevitavelmente ocorrerão.

Presídio

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JOTA

Análises mostram que obtemos alterações das condenações impostas em acórdãos de 2º grau, no STJ e no STF

Execução antecipada da pena - A profecia que se autocumpre

Análises mostram que obtemos alterações das condenações impostas em acórdãos de 2º grau, no STJ e no STF