Opinião & Análise

Direito Tributário

Exclusão do ICMS ‘destacado’ ou ‘recolhido’ da base de cálculo do PIS e da Cofins

A despeito do expresso posicionamento do STF, Fazenda Nacional pretende fazer valer novo critério

LGPD
Superintendência da Receita Federal, em Brasília / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Passados mais de quatro anos desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do RE 574.706/PR e fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”, o contribuinte se prepara para mais um capítulo de uma das disputas mais relevantes travadas com […]

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