Carlos Eduardo de A. Navarro
João Vitor Kanufre Xavier da Silveira
Nos avizinhamos (ao menos, assim esperamos) ao fim de uma saga que, somente no âmbito do STF, dura inacreditáveis 22 anos, desde a data de distribuição do Recurso Extraordinário nº. 240.785, primeiro recurso a reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. Estamos cuidando, aqui, do julgamento […]