Opinião & Análise

STF

Exclusão de diversos tributos da base de cálculo do PIS, COFINS, CPRB, IRPJ e CSLL

Tribunais ampliam efeitos da decisão tomada pelo STF em 2017

Reabertura
Crédito: Pixabay

É amplamente conhecido pelos profissionais responsáveis pela administração de tributos dentro das empresas que, em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu, sob a sistemática da repercussão geral, que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em sequência a isso, inúmeras empresas ingressaram com medida judicial, […]

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