Exclusão de diversos tributos da base de cálculo do PIS, COFINS, CPRB, IRPJ e CSLL

É amplamente conhecido pelos profissionais responsáveis pela administração de tributos dentro das empresas que, em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu, sob a sistemática da repercussão geral, que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em sequência a isso, inúmeras empresas ingressaram com medida judicial, […]