Mario Prada

Victor de Moraes Soares

Renan Pimentel

A Lei 4.594/1964, que em breve completará 60 anos, regulou a profissão de corretor de seguros no país, atualmente exercida por mais de 143 mil pessoas físicas e jurídicas, segundo a Susep<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. O corretor é o profissional responsável por auxiliar o interessado na contratação de cobertura securitária. Ou seja, ele atua na defesa dos interesses dos segurados, sendo por estes contratado.
De fato, nos termos do artigo 723 do Código Civil, a corretagem é atividade por meio da qual uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de independência, obriga-se a obter para esta um ou mais negócios, conforme instruções recebidas.
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É justo, portanto, que a Lei 4.594/64 tenha estabelecido, em seus artigos 13 e 18, que o segurado deve pagar uma comissão ao corretor, para remunerá-lo pela atividade de corretagem desempenhada em seu favor. E, nos termos do artigo 19 da mesma lei, caso os seguros tenham sido contratados sem intermediário, ou seja, diretamente com a empresa seguradora, a comissão seja destinada à Fundação Escola Nacional de Seguros (Funenseg).
Ocorre que, por razões operacionais, são as empresas seguradoras que inicialmente recebem o valor relativo à comissão de corretagem, para posterior repasse aos corretores. Isso acontece porque os artigos 757 e 763 do Código Civil preveem que o seguro só tem validade se o segurado estiver em dia com suas obrigações financeiras. Assim, ao associar o pagamento do prêmio ao da corretagem, a legislação elimina o risco de inadimplemento em desfavor dos corretores.
Esse fato, contudo, tem feito a Receita Federal exigir o recolhimento de PIS e a Cofins pelas seguradoras sobre o valor total das receitas com prêmios de seguro, sem observar que parte deste montante corresponde à parcela da corretagem.
Não podemos concordar com tal entendimento. O fato de a liquidação financeira da remuneração pela corretagem ser promovida por intermédio da seguradora não descaracteriza o vínculo jurídico direto existente entre segurado e corretor, o que já foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados (REsp 1.400.287/RS, 1ª Seção, 2015). Ora, é evidente que o montante relativo à comissão de corretagem apenas transita pelas contas da empresa seguradora, e não se integra ao seu patrimônio, de forma que a única conclusão cabível é de que não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.
De forma análoga, essa foi a conclusão alcançada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral), ocasião na qual restou decidido que: “a noção conceitual de receita compõe-se da integração, ao menos para efeito de sua configuração, de dois elementos essenciais: que a incorporação dos valores faça-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e que essa incorporação revista-se de caráter definitivo”. 
Igualmente, ao apreciar o RE 606.107/RS, a Suprema Corte reiterou o conceito de receita como “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições”. Logo, não basta mero ganho para configuração de receita tributável pelo PIS e Cofins, é necessário o ingresso de valores que, constituindo elemento novo e positivo, integrem o patrimônio do contribuinte de maneira definitiva.
Esse racional aplica-se para excluir a comissão de corretagem da base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas seguradoras. Como visto, tais valores são de terceiros (dos corretores), e, por isso, devem inclusive ser informados ao adquirente do seguro no momento da contratação, conforme a Resolução 382/2020 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Essa previsão possibilita a decomposição do prêmio que será pago, deixando claro qual o percentual que é devido à seguradora e ao corretor.
Por fim, saliente-se que o PIS e a Cofins devem incidir sobre o faturamento decorrente da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos do artigo 195, §§ 9º e 12 da Constituição Federal e artigo 12, IV do Decreto-Lei 1.598/77. E, em relação à comissão, esta é sem dúvidas receita oriunda da atividade econômica desenvolvida pelo corretor, e não pelas empresas seguradoras.
No momento, já é possível acompanhar as primeiras decisões<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> judiciais sobre o tema. É o caso, por exemplo, de decisão proferida em 25 de agosto de 2022 pela 3ª Turma do TRF3, que reconheceu que "o valor arrecadado a título de comissão de corretagem não se incorpora ao patrimônio das seguradoras, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino é o caixa das corretoras de seguros, onde deve sofrer tributação" (Agravo de Instrumento 5011736-36.2022.4.03.0000).
Em 14 de dezembro de 2022, a 4ª Turma do TRF3 seguiu pelo mesmo caminho, reconhecendo o direito de seguradora de não incluir as comissões de corretagem na base de cálculo do PIS e da Cofins (Apelação Cível 5014732-45.2019.4.03.6100).
Espera-se que, em benefício do setor securitário, a jurisprudência se consolide no sentido das decisões acima indicadas, com o reconhecimento de que a comissão de corretagem é receita do corretor, e não da empresa seguradora.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em: <a href="https://www2.susep.gov.br/safe/Corretores/estatisticas">https://www2.susep.gov.br/safe/Corretores/estatisticas</a>. Acesso: 24.08.2024.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Agravo de Instrumento 5011736-36.2022.4.03.0000, Apelação Cível 5014732-45.2019.4.03.6100, Mandado de Segurança 1016193-22.2021.4.01.3800, REsp 1.400.287/RS.

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JOTA

Comissão de corretagem não é receita da seguradora e deve ser excluída do PIS/Cofins

Exclusão da corretagem no cálculo de PIS e Cofins das seguradoras

Comissão de corretagem não é receita da seguradora e deve ser excluída do PIS/Cofins