Tiago Ricci

De tempos em tempos o assunto “regulação do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mercado-de-carbono">mercado de carbono</a>” no Brasil volta à tona. A discussão sobre o assunto vem sendo realizada há mais de uma década. Diversos estudos sobre o tema já foram produzidos, como o Projeto PMR Brasil. Porém, os passos brasileiros nesse tema são ora progressivos e às vezes regressivos, como veremos a seguir.
Em 2009, foi publicada a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) com a previsão do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, sem, todavia, determinar como esse mercado deveria funcionar ou os instrumentos e conceitos adequados para a sua existência. Mas a previsão de um mercado brasileiro passou a existir em lei, sendo um sinal de incentivo para a agenda climática.
A PNMC, porém, gerou duas confusões do ponto de vista técnico: 1) tratar de um mercado de redução de emissões ao invés de um mercado de permissão de emissões e 2) usar o termo título mobiliário para determinar um conceito e a Comissão de Valores Mobiliários (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cvm">CVM</a>) como entidade reguladora para o ambiente de transação deste ativo.
Um sistema de mercado de redução de emissões pode ser entendido como um comércio de compensação de emissões de gases de efeito estufa(GEE), onde pessoas físicas e jurídicas compram reduções certificadas de emissões para compensar suas emissões. Neste caso, a compensação de emissões de determinadas pessoas, sem que haja um limite de emissões por pessoas, é método típico de um mercado voluntário de carbono – não há, nesta situação a imposição de limites legais para as emissões de GEE.
Já o mercado de permissão de emissões, comumente chamado de cap-and-trade – aplicado na Europa e na Califórnia –, é o mercado onde se determina legalmente um limite de emissões de GEE para determinados setores da economia, permitindo que haja negociação de permissões de emissões dentro de um sistema legalmente determinado. Assim, a PNMC, não deixou claro o que visava regular por lei, um comércio de redução de emissões que já acontece de forma voluntária ou a criação de um sistema de limite de emissões.
Quanto ao termo “título mobiliário” a confusão se estabeleceu com o conceito de Valor Mobiliário. Valor Mobiliário é tudo aquilo que o artigo 2º da Lei 6.385/1976 determina, tratando-se de rol taxativo. Não há, neste rol, ativos de carbono, nem poderia, pois, as características jurídicas deste ativo não se enquadram no conceito de valor mobiliário. Ao usar o termo “título mobiliário” e determinar que as transações com este ativo deveriam se dar em ambiente de bolsa regulado pela CVM, a PNMC gerou confusão entre os diferentes atores deste mercado.
Em 2012 a Lei de Proteção da Vegetação Nativa passou a determinar o conceito de crédito de carbono como um ativo intangível passível de transação. Determinou, também, que os programa de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), dentre eles os créditos de carbono decorrentes de projetos florestais, deveriam objetivar à criação de um mercado de PSA. Contudo, também não se determinou os instrumentos e metodologias a serem aplicadas para a existência desse mercado. Já o conceito de crédito de carbono trazido por esta lei não foi capaz de determinar sua natureza jurídica por completo, pois apenas o considerou um ativo intangível e transacionável, sem estabelecer, contudo, a semântica do termo “crédito de carbono” (que melhor refletido é a redução ou remoção certificada de GEE).
No ano de 2015, o Decreto Federal n. 8.576, que estabeleceu a Comissão Nacional do REDD (Conaredd), determinou que os ativos de carbono decorrentes de projetos de REDD não poderiam ser utilizados para cumprimento de compromissos de mitigação de outros países perante as Nações Unidas. Essa determinação, à época, muito embora do ponto de vista regulatório não tenha aplicação prática, do ponto de vista do mercado de carbono voluntário afastou investidores e compradores no Brasil.
O Decreto nº 10.144/2019 estabeleceu nova regra para a Conaredd e acabou com a proibição que o Decreto a anterior trazia. Além disso, o governo federal, em 2020, editou normas infralegais, via Ministério do Meio Ambiente, passando a reconhecer o mercado voluntário de carbono no Brasil como ferramenta para combate à mudança climática. Tais normas infralegais buscaram incentivar o mercado voluntário de carbono.
Em maio deste ano foi publicado o Decreto nº 11.075. Este decreto não cria e nem estabelece mecanismos de mercado de carbono, muito embora o mencione em seu conteúdo. É mais uma norma que passa a prever, agora em decreto, um conceito errático de crédito de carbono, diverso das normas citadas anteriormente.
O Decreto nº 11.075/2022 conceitua crédito de carbono como ativo financeiro. Tal enquadramento não guarda fundamento legal ou acompanha estudos no assunto. Segundo o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), formado por instituições como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), ativos financeiros são quaisquer ativos que contenham as seguintes características (CPC 48):
<ul>
<li>Imediatamente disponível (Caixa): possui liquidez imediata;</li>
<li>Instrumento Patrimonial de outra entidade: contrato que evidencia uma participação residual nos ativos de uma outra entidade;</li>
<li>Direito contratual de receber caixa ou outro ativo financeiro de outra entidade ou de trocar ativos ou passivos financeiros com outra entidade em condições potencialmente favoráveis;</li>
<li>Contrato que pode ser liquidado em títulos patrimoniais da própria entidade.</li>
</ul>
Tais características jurídicas estabelecidas pelo CPC 48 não se enquadram nas características e natureza jurídica do crédito de carbono.
Além disso, o Decreto nº 11.075/2022 traz outros conceitos que também geram confusão, como o conceito de Unidade de Estoque de Carbono (UEC). Isso porque dentro do conceito de redução certificada de emissão já estão compreendidas as metodologias de geração de ativos de carbono decorrentes de projetos de conservação florestal, como o REDD.
Portanto, se já há metodologia para este tipo de projeto, conforme um padrão de certificação que exige critérios técnicos e auditoria para se poder certificar um ativo de carbono, por que introduzir no ordenamento jurídico novo conceito que não tenha que passar por um processo de certificação? O conceito de UEC também não possui tratamento normativo no conteúdo do Decreto nº 11.075/2022, tornando a sua criação inócua e geradora de novos problemas.
Assim, são vários os instrumentos legais na legislação brasileira que buscam endereçar, de alguma forma, a regulação do mercado de carbono brasileiro, todavia, nenhuma dessas iniciativas foram efetivas na criação de um mercado ou trouxeram segurança jurídica para que os atores, investidores e interessados neste mercado pudessem adotar engajamento mais significativo.
Em 2021, o <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2270639">PL 528</a> do deputado federal Marcelo Ramos (PSD-AM) deu novo pontapé nessa discussão. Foram meses de discussão sobre o aprimoramento técnico deste projeto, com apresentação de relatórios substitutivos na Casa Legislativa. Houve a participação, nesse aprimoramento, de especialistas, instituições representativas do setor produtivo e do terceiro setor, congressistas da base do governo e oposição, para que o assunto pudesse evoluir tecnicamente. Este caminho, via projeto de lei amplamente debatido, colocaria o Brasil na rota de país alinhado com os tratados internacionais, melhores práticas de mercado e, principalmente, privilegiando a boa técnica. Atualmente, o PL aguarda votação na Câmara dos Deputados.
A regulação de temas tão importantes como a mudança do clima não pode significar um cenário de involução, trazendo conflitos e incertezas aos seus operadores, investidores e interessados. A precificação do carbono na economia já está acontecendo, seja por instrumentos de mercado de carbono, seja por precificação externa aos nossos produtos e serviços.
É inequívoca a posição estratégica do Brasil no arranjo que será necessário para enfrentar o maior desafio existencial vivido por toda a comunidade global, somos também o grande reservatório de ativos ambientais do mundo. Resta aos gestores e legisladores do Brasil escolher o bom caminho regulatório que, inexoravelmente, nos será imposto, para que possamos aproveitar os dividendos de todas essas riquezas e proporcionar boas oportunidades de nos desenvolver como sociedade.

carbono

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JOTA

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