Mudança de planos A Advocacia-Geral da União (AGU), apoiada pela Secretaria do Tesouro Nacional e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), protocolou nova manifestação nas ADI 7047 e 7064, revendo posicionamento anterior e pedindo a declaração de inconstitucionalidade do regime transitório de pagamento de precatórios da União, fixado no art. 107-A do Ato das Disposições […]