Marcelo Marques Roncaglia

Renato Henrique Caumo

José Arnaldo Godoy Costa de Paula

A LC 160/17 se propôs a solucionar diversos aspectos da chamada “guerra fiscal” atualmente travada pelas unidades federativas mediante a concessão unilateral de benefícios fiscais do ICMS. Tal solução envolveria a convalidação dos referidos benefícios unilaterais (i) cujas regras gerais sejam publicadas nos Diários Oficiais dos Estados do DF; e (ii) cujos atos concessivos em favor de cada contribuinte sejam depositados e registrados pelos Estados e pelo DF na Secretaria Executiva do Confaz, nos termos do Convênio ICMS 190/17.
Ocorre que, ao identificar que alguns entes federativos não iriam conseguir cumprir com as obrigações de registro e depósito necessárias para a convalidação dos benefícios fiscais de ICMS<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a> nos prazos originalmente estabelecidos pelo Convênio ICMS 190<a href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>, em 10.7.2018, os Estados e o Distrito Federal aprovaram, por maioria, o Convênio ICMS 51 para prorrogar tais prazos e assim permitir o adequado cumprimento das obrigações em tema tão importante para o País.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA:<a href="https://www.jota.info/cadastre-se"> Faça o cadastro e leia até dez conteúdos de graça por mês! 
</a></li>
</ul>
Entretanto, os Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul editaram Decretos<a href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a> que, em síntese, não ratificam o Convênio ICMS 51/18.
Note-se que a justificativa apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul para a não ratificação do Convênio 51/18 foi a de que o quórum (reduzido) de deliberação previsto no artigo 2º da LC 160/17<a href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a> só poderia ser utilizado no prazo de 180 dias contados da edição da LC 160/17, conforme supostamente previsto no artigo 8º da própria LC 160/17. Em outras palavras, na visão do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que provavelmente também é compartilhada pelo Estado do Amazonas, a prorrogação de prazo empreendida pelo Convênio ICMS 51/18 deveria ter sido aprovada pela unanimidade dos entes federativos, nos termos da LC 24/75, o que não ocorreu.
Ocorre que essa interpretação dos Governos dos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul de certo modo reinstaura a instabilidade que a LC 160/17 se propôs a resolver e, na prática, pode inaugurar um novo capítulo da Guerra Fiscal.
Isso porque o referido entendimento pode esvaziar a finalidade da própria LC 160/17 na medida os fiscos gaúcho e amazonense provavelmente não irão reconhecer o depósito e registro e, por consequência, a convalidação dos benefícios fiscais de ICMS nos termos dos prazos prorrogados pelo Convênio 51/18.
Além do risco dos Estados do Rio Grande do Sul e Amazonas não aceitarem créditos decorrentes de benefícios fiscais supostamente não convalidados, tal situação é ainda mais grave se mantido o entendimento de que seria necessário quórum unânime para prorrogar os prazos do Convênio 190/17, dado que, nos termos do § 2º do artigo 4º da LC 24/75, a rejeição expressa por qualquer um dos Estados ou pelo DF implica a rejeição total do Convênio sujeito à aprovação por unanimidade.
Como consequência, a rejeição manejada pelos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul implicaria rejeição total do Convenio 51/18 e, por conseguinte, colocaria em dúvida a convalidação dos benefícios fiscais de ICMS que não respeitaram os prazos originais contidos no Convênio 190/17.
Por outro lado, é importante notar que o prazo de 180 (dias) estabelecido pelo artigo 8º da LC 160/17 está claramente vinculado ao contexto da aprovação e implementação do Convênio CONFAZ 190/17, sendo possível sustentar que, uma vez aprovado o Convênio, o quórum previsto no artigo 2º da LC 160/17 continuaria a ser válido para sua modificação, especialmente para prorrogar os prazos envolvidos em sua operacionalização.
Adicionalmente, ainda poderia ser arguido que a LC 25/75 só exigiria quórum de unanimidade para a concessão de benefícios fiscais, não sendo razoável exigir o mesmo quórum para a mera prorrogação de prazos. Essa suposta exigência, ao invés de evitar conflitos de competência entre os entes federativos, o que seria a finalidade dos Convênios, os estimulariam.
Portanto, em nossa visão, as medidas de não ratificação adotadas pelos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul merece repúdio na medida em que traz mais um elemento de incerteza na já desestabilizada relação federativa, tendo a potencialidade de gerar mais insegurança jurídica ao contribuinte de boa-fé: aquele que planejou suas atividades econômicas contando com a diligência do poder público.
------------------------------------
<div id="sdfootnote1">
<a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> O Convênio 51/18 prorrogou os prazos de i) publicação no diário oficial dos atos normativos concessores de benefícios de ICMS (normas gerais e abstratas) não mais vigentes de 30.9.2018 para 28.12.2018; (ii) registro e depósito para os atos concessivos de benefícios fiscais de ICMS (normas individuais e concretas) vigentes na data do respectivo registro e depósito de 29.6.2018 para 31.8.2018; e (iii) registro e depósito para os atos concessivos de benefícios fiscais de ICMS não mais vigentes na data do respectivo registro e depósito de 28.12.2018 para 31.7.2019.
</div>
<div id="sdfootnote2">
<a href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> As cláusulas terceira e quarta do Convênio 190/17 estabelecem quais seriam os prazos para a publicação do ato normativo e registro e depósito do ato concessivo.
</div>
<div id="sdfootnote3">
<a href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> Decreto nº 39.307, de 19.7.2018, editado pelo Governador do Amazonas e Decreto Executivo nº 54.161, de 24.7.2018, editado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.
</div>
<div id="sdfootnote4">
<a href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a> Art. 2º O convênio a que se refere o art. 1o desta Lei Complementar poderá ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo:
<a name="art2i"></a> I - 2/3 (dois terços) das unidades federadas; e
<a name="art2ii"></a> II - 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do País.
</div>

Manaus_ponte_rio_negro_foto_embraturNO_Amazonas0725001

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Medidas de não ratificação adotadas pelos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul merece repúdio

Estados podem inaugurar novo capítulo na guerra fiscal

Medidas de não ratificação adotadas pelos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul merece repúdio