Opinião & Análise

Direito Tributário

Estados não podem exigir complementação de ICMS por substituição tributária

CF nunca ventilou a possibilidade de o Fisco exigir o ICMS-ST recolhido a menor com base em fato gerador presumido

A experiência do setor de alimentos pode servir como inspiração para que os ícones de privacidade encontrem suas próprias medidas corretas e fundamentos.
(Foto: Yisris/Flickr)

Para melhor compreensão do que propomos analisar no presente artigo, é importante mostrar um exemplo de aplicação das regras de substituição tributária (ST) do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Indústria vende mercadoria por 100 para distribuidor no mesmo estado, que revende o mesmo produto por 150 para varejista.  Varejista revende por 250 a consumidor final. […]

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