Estado não pode excluir candidato de certame em razão de ação penal em trâmite

É sabido que para exercer cargo público, regra geral, é necessário aprovação em concurso público, obrigatoriedade prevista na Constituição Federal e necessária para efetivação da democracia e igualdade no país. Os órgãos da administração pública são livres para definirem requisitos e limites para aprovação que são previstos em edital. O edital faz lei entre as […]