Estado do Rio de Janeiro regulamenta a Lei Anticorrupção

Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei Federal nº 12.846/2013 (também conhecida como Lei Anticorrupção) prevê a punição de pessoas jurídicas que praticarem atos de corrupção e outras condutas lesivas contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Dentre os dispositivos, a Lei Anticorrupção também prevê que, no âmbito do poder executivo federal, […]