Opinião & Análise

defesa do consumidor

Estado democrático de Direito chega à defesa do consumidor

Decreto que reorganiza SNDC garante direitos aos acusados e deveres ao Estado

independência funcional no MP
Crédito: Pixabay

Como já tive oportunidade de escrever para o JOTA, o tema do processo administrativo sancionador como concreção dos princípios e valores de um Estado de Direito vem sendo discutido há alguns anos pela moderna dogmática administrativista[1]. E isso é assim porque a imposição de penalidades pelo Estado depende do respeito a certas garantias aos acusados, […]

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