Estado de Direito ou de insegurança jurídica?

Competência é um conceito jurídico. Portanto, seu conteúdo não pode ser delimitado a partir das características contextuais das instituições (isto é, em função do modo como agem na prática), tampouco pelos atributos pessoais daqueles que as integram em um dado momento. Seus contornos são fixados pelo direito, por regras jurídicas predefinidas. Doutra sorte, não viveríamos […]