José Rodrigo Rodriguez

Este sábado no jornal O Estado de São Paulo, os eminentes professores Raffaele Di Giorgi, José Eduardo Faria e Celso Fernandes Campilongo discorreram sobre os riscos da decisão cautelar do STF na ADPF 347 que demanda a declaração do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras e exige o descontigenciamento de verbas do Fundo Penitenciário Nacional, o cumprimento da lei que impõe a realização de audiências de custódia, entre outros pedidos mais ousados, ainda não apreciados no mérito, como os seguintes, que demandam que o STF:
“a) determine a todos os juízes e tribunais que, em caso de decretação de prisão provisória, motivem expressamente as razões que impossibilitam a aplicação das medidas cautelares alternativas à privação de liberdade, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; (...)
c) determine aos juízes e tribunais brasileiros que passem a considerar fundamentadamente o dramático quadro fático do sistema penitenciário brasileiro no momento de concessão de cautelares penais, na aplicação da pena e durante o processo de execução penal;
d) reconheça que como a pena é sistematicamente cumprida em condições muito mais severas do que as admitidas pela ordem jurídica, a preservação, na medida do possível, da proporcionalidade e humanidade da sanção impõe que os juízes brasileiros apliquem, sempre que for viável, penas alternativas à prisão;
e) afirme que o juízo da execução penal tem o poder-dever de abrandar os requisitos temporais para a fruição de benefícios e direitos do preso, como a progressão de regime, o livramento condicional e a suspensão condicional da pena, quando se evidenciar que as condições de efetivo cumprimento da pena são significativamente mais severas do que as previstas na ordem jurídica e impostas pela sentença condenatória, visando assim a preservar, na medida do possível, a proporcionalidade e humanidade da sanção;
f) reconheça que o juízo da execução penal tem o poder-dever de abater tempo de prisão da pena a ser cumprida, quando se evidenciar que as condições do efetivo cumprimento da pena foram significativamente mais severas do que as previstas na ordem jurídica e impostas pela sentença condenatória, de forma a preservar, na medida do possível, a proporcionalidade e humanidade da sanção (...)”
A ADPF 347 quer constranger o Estado brasileiro a tomar providencias sobre uma das maiores e mais sistemáticas violações de direitos humanos da história da humanidade. Violação ainda mais chocante por estar institucionalizada, normalizada nas práticas do Estado brasileiro, sem ser motivo de indignação por grande parte da sociedade.
Como mostra com precisão o artigo dos eminentes professores citados, com quem mantenho relações de respeito e gratidão, especialmente no caso dos professores José Eduardo Faria e Celso Campilongo, que fazem parte de minha formação na graduação, mestrado e doutorado, há de fato riscos na adoção deste instituto.
Se a ideia de “estado de coisas inconstitucional” for aplicada sem critério a todo e qualquer assunto, ela pode levar à ilusão de que as decisões judiciais seriam capazes de substituir a política e resolver todos os problemas socais. Bastaria declarar seu “estado de coisas inconstitucional” para que magicamente o problema parecesse ter sido resolvido.
Os autores do texto fazem menção ao realismo mágico da tradição literária latino-americana, não sem ironia, com o objetivo de explicitar o suposto absurdo desta contribuição latino-americana para o constitucionalismo mundial.
Temerariamente ouso dizer, mesmo diante da sabedoria reconhecida internacionalmente de juristas de tão alto gabarito, agora juntos na tarefa de levantar dúvidas sobre o instituto, que não deixa de causar espanto o profundo receio manifestado por eles diante de uma medida concebida como excepcional, aplicada a um caso igualmente excepcional.
Pois mesmo que o STF, em um desejável esforço de autocontenção, afirme explicitamente em sua decisão que o estado de coisas inconstitucional seria aplicável apenas se boitatás e sacis passarem a habitar a terra, mesmo assim, a ADPF 347 deveria prosperar.
Como é amplamente documentado na petição inicial da ação, a situação de nossas prisões é inacreditável e inexplicável, mesmo levando-se em conta os padrões mais elementares de humanidade praticados pela civilização ocidental com seus presos.
Tudo fica mais chocante ao lembramos a existência de bilhões de reais no Fundo Penitenciário Nacional, recursos justamente destinados a resolver o problema, mas que permanecem sem uso diante da injustificável inércia do Estado brasileiro.
Diante de tal situação, não seria difícil sustentar, por analogia, que a situação de nossas prisões equivale, no caso, à existência dos citados boitatás e sacis. O estado de coisas surreal de nossas prisões, aliás, é típico das sociedades latino-americanas, em especial da brasileira.
Pois para leitores atentos, a irrealidade presente no realismo mágico espanta, na verdade, por soar mais plausível do que a nossa realidade real, esta sim espantosa a ponto de se mostrar como claramente inacreditável. Uma realidade digna de alimentar histórias fantásticas e de terror, caso o mundo por aqui estivesse em seu devido lugar.
Ainda é cedo para saber o que o STF irá decidir no mérito da ação, mas é evidente que, acima de tudo, estamos assistindo a uma benvinda inovação na maneira pela qual os poderes do Estado se relacionam entre si.
A essência da separação dos poderes não está em criar uma divisão rígida de funções entre três poderes, mas sim em evitar que um ato de poder seja praticado autarquicamente, ou seja, sem revisão ou controle de outro poder.
Tal instituto sempre pretendeu constranger e manter alertas os donos do poder para evitar o arbítrio. A separação dos poderes nunca foi pensada como regra administrativa a impor uma divisão estanque de funções entre dois, três, quatro, ou entre quantos forem os poderes do Estado.
Se assim fosse, este princípio, basilar de nosso Direito, terminaria por contrariar sua razão de ser. Afinal, nesta leitura, ele garantiria aos poderosos que nada nem ninguém pudesse invadir sua seara, mesmo diante da prática dos atos mais abjetos, como os que são discutidos neste caso.
Tal modo de conceber a separação de poderes transformaria em cláusula pétrea a criação de zonas de autarquia constitucionalmente protegidas, protegendo de todo controle os poderosos de plantão.
Por todas essas razões, é importante que a sociedade preste muita atenção na conduta de nossos Ministros e Ministras ao julgar esta ação, que pode vir a ser histórica. Tudo dependerá de sua capacidade de mudar de fato as políticas do Estado brasileiro em relação às prisões.
Esta é uma oportunidade única para que a irrealidade de nosso mundo diminua um pouco e tenhamos a oportunidade de nos espantarmos de fato ao cruzar com sacis e boitatás em nosso cotidiano.
Pessoalmente, torço para que, depois desta decisão, estes seres imaginários voltem de vez para os livros de literatura e de mitologia, lugar de onde nunca deveriam ter saído. Ao menos no que diz respeito ao modo como tratamos os brasileiros e brasileiras que hoje estão encarceradas.

Prisoner behind jail bars

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JOTA

ADPF 347 quer constranger Estado a tomar providencias sobre uma das maiores e mais sistemáticas violações de direitos humanos da história

Estado de coisas surreal

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