Mônica Pereira Coelho de Vasconcellos

<p>Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a fixação de alíquotas de IPI para embalagens de água mineral reascendeu a discussão sobre o princípio da seletividade e essencialidade.</p>
<p>No processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal, o contribuinte questiona aumento da alíquota de IPI sobre as embalagens que são utilizadas para o acondicionamento de água, produto considerado essencial.</p>
<p>De acordo com o referido princípio, mercadorias e serviços básicos, ou seja, aquelas de primeira necessidade, devem ser menos onerados do que os produtos considerados supérfluos, que deveriam sofrer uma tributação mais elevada.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Dessa forma, impostos seletivos são, inclusive, utilizados como instrumento de política econômica e fiscal, protegendo mercadorias essenciais de tributação elevada, para que não impossibilite o consumo, estimulando operações ou prestações úteis e convenientes ao Estado e coletividade e desestimulando operações que não atendem ao referido critério.</p>
<p>A Constituição Federal estabelece que, no sistema tributário brasileiro, o IPI é obrigatoriamente seletivo (art. 153, § 3º, I) e o ICMS tem aplicação facultativa da seletividade (art. 155, § 2º, III), em função da essencialidade da mercadoria.</p>
<p>No entanto, “é importante ressaltar que o texto da Constituição Federal não esclarece e não define o que se deve entender por ‘essencialidade’, Ademais, essencialidade não é um conceito determinado.”<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a></p>
<p>Assim, o conceito de essencialidade é variável, podendo considerar diversos elementos referentes à comunidade, ao tempo e situações que ela se enquadra, podendo, além de atender aos fins fiscais, meramente arrecadatórios, ser reformulado para finalidades extrafiscais, de intervenção no domínio econômico, funções essas expressamente previstas na Carta Magna apenas para o IPI e o ICMS.</p>
<p>No caso da embalagem para água, o Ministro Roberto Barroso, relator do processo, considerou que não houve ofensa ao princípio da seletividade na majoração de alíquota de IPI, pois nem todas as águas minerais se submetem à alíquota zero.</p>
<p>De fato, embora água seja um produto essencial à vida, é possível encontrar no comércio diversas marcas de água, com embalagens simples e sofisticadas, para diversos tipos de público-alvo, que influenciam na escolha dos consumidores por uma marca ou outra.</p>
<p>Não há, no entanto, como o fisco averiguar cada tipo de embalagem da água mineral e estabelecer alíquotas diferenciadas. Ademais, impraticável também que o fisco analise cada item da cadeia de produção de produtos considerados essenciais para aplicar alíquotas diferenciadas em todos os itens. Mesmo porque, alguns deles podem ser destinados a produtos essenciais ou para outros que não são (por exemplo, garrafas PET de água e de refrigerantes).</p>
<p>No julgamento do STF, tratando-se de repercussão geral, o relator propôs a tese “É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais ”.</p>
<p>A discussão também foi levantada recentemente quanto ao ICMS, após o Governo do Estado de São Paulo revogar isenção de medicamentos e produtos hospitalares destinados à hospitais, casas de saúde e clínicas particulares, mantendo a isenção apenas para as referidas mercadorias destinadas à rede pública.</p>
<p>O Governo de São Paulo afirmou que a alteração decorreu da necessidade de aumento de arrecadação, mas não se pode perder de vista que medicamentos são considerados essenciais, bem como a atual crise econômica e sanitária pelo enfrentamento da pandemia (ainda que não sejam medicamentos destinados ao tratamento de COVID-19).</p>
<p>Tais situações confirmam que essencialidade/seletividade devem ser analisadas caso a caso e considerar, conforme afirmado acima, diversos elementos referentes ao produto, à comunidade, ao tempo e situações que ela se enquadra, sem se limitar ao pensamento simplista de um produto ter ou não versões com marketing direcionado a pessoas mais abastadas ou, ainda, à necessidade/voracidade arrecadatória do ente federativo competente para determinar a alíquota do tributo.</p>
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<p class="jota-article__reference"><a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> VASCONCELLOS, Mônica Pereira Coelho de. “ICMS – Distorções e Medidas de Reforma” – Série Doutrina Tributária V. XIII. São Paulo: Quartier Latin, 2014 – p. 63.</p>


agua mineral

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STF analisou a fixação de alíquotas de IPI para embalagens de água mineral e reascendeu discussão sobre os princípios

Essencialidade e seletividade em evidência em novas discussões

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