Hassan Hammoud Fawaz

A cerca de uma semana foi publicada a Instrução Normativa 1719/2017, que disciplina a tributação dos investimentos-anjo realizados na forma do art. 61-A da Lei 123/2006 (diploma legal criado para dar tratamento benéfico às micro e pequenas empresas). Esse é um exemplo claríssimo de como, no Brasil, não há preocupação com o planejamento de políticas públicas benéficas à população, mas apenas a adoção de medidas para sanar as necessidades mais imediatas do governo – no atual momento, a arrecadação. O porquê, explicarei adiante.
O art. 61-A foi adicionado à Lei Complementar 123/2006 pela Lei Complementar 155/2016, publicada em 28 de dezembro de 2016. Em outras palavras, no final de 2016, esse mesmo governo optou por adicionar à lei que protege pequenas empresas uma nova forma de investimento – menos burocrática – como forma de incentivar a inovação (tendo em vista que o chamado investimento-anjo é principalmente voltado às start-ups). Esse artigo permitiu aos investidores que realizassem investimentos nas empresas, sem que o capital aportado integrasse o capital social, devendo observar algumas exigências presentes no próprio artigo de lei.
Uma política como essa é admirável, levando-se em conta que uma das principais formas de um país se desenvolver economicamente é criar um ambiente propício ao surgimento de empresas fortes e inovadoras, e que favoreçam o desenvolvimento tecnológico. Certamente um pequeno, mas importante passo distanciando o país da política dos últimos anos de favorecer apenas exportadores de commodities.
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Mas nem tudo são flores. No dia 21/07/2017 a Receita Federal publicou a Instrução Normativa 1719/2017, que tributa os ganhos oriundos do investimento realizado na forma do art. 61-A da Lei Complementar 123/2006. Em outras palavras, todo o rendimento proveniente desse capital aportado na empresa deve ser tributado na fonte, conforme os parâmetros estabelecidos pelo art. 5º da Instrução Normativa. Se, por um lado, pode parecer comum que os rendimentos de investimento sejam tributados, no atual cenário essa instrução não faz o menor sentido.
Vejamos, por exemplo, o que aconteceria se o investidor-anjo optasse por alocar seu recurso em uma ação na bolsa de valores: como o lucro da empresa listada em bolsa já teria sido tributado, os dividendos oferecidos ao investidor seriam isentos de tributação. O mesmo aconteceria se esse investidor-anjo optasse por, ao invés de realizar o aporte na empresa na forma do art. 61-A da Lei Complementar 123/2006, adquirir participação na empresa receptora do investimento por meio de aquisição de suas ações ou quotas sociais: a distribuição de lucros ou dividendos seria isenta de tributação.
Com essa Instrução Normativa, portanto, o poder executivo optou por elaborar um ato que inviabiliza a forma de investimento que criou seis meses antes, em razão de existirem formas mais econômicas de realização do mesmo investimento. Ainda mais grave, o faz em um cenário em que precisamos de inovação – e possuímos excelentes pessoas trabalhando para que elas aconteçam –, e o investimento que vive exclusivamente de pagar a si mesmo sem incentivar nenhum tipo de inovação tecnológica ou o surgimento de novas empresas continua isento.
Mais que isso, num primeiro momento, parece que a Instrução Normativa extrapola seus poderes regulamentares, sendo, portanto, inconstitucional. Se, por um lado, o art. 61-A, §10, permite a regulamentação da tributação do investimento pelo Ministério da Fazenda, por outro lado nos parece que os parâmetros adotados para aplicação das alíquotas representam inovação no mundo jurídico – mesmo em se considerando a Lei 13.259/2016, tendo em vista que essa se refere apenas ao ganho de capital oriundo da alienação de bens e direitos por pessoas físicas, e possui parâmetros totalmente diversos para a aplicação de suas alíquotas. Aliás, além da ilegalidade, é grave que a inclusão do referido parágrafo mostra que já na gênese da criação da modalidade de investimento o governo não pensou nas repercussões de tributa-lo.
Em outras palavras: o brasileiro é um povo empreendedor e tenta, de todas as formas, prosperar no caos político e econômico que se tornou o país nos últimos tempos. Não falta criatividade e vontade de criar empresas inovadoras, mas o poder público sempre encontra uma forma de criar ainda mais barreiras para o cidadão. E isso impede nosso progresso econômico: o empreendedorismo do brasileiro é incentivado a ficar apenas no campo da subsistência, e não se permite que ele passe a gerar reais benefícios públicos.

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JOTA

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